A Prefeitura de Epitaciolândia foi autorizada a implantar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), iniciativa que permitirá a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros.
A medida foi instituída por meio da Lei Complementar Municipal nº 580, publicada nesta quinta-feira (10). O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, além daqueles que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista, garantindo desconto de até 100% sobre multas e juros, ou pelo parcelamento em até 12 vezes. Neste caso, os percentuais de abatimento serão definidos conforme as condições que serão estabelecidas na regulamentação do programa.
De acordo com a legislação, a adesão ao Refis implica o reconhecimento formal da dívida por parte do contribuinte, além da renúncia a eventuais recursos ou ações administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos no programa.
A lei também autoriza o Poder Executivo municipal a regulamentar a iniciativa por meio de decreto, que deverá definir os procedimentos, prazos e demais regras para adesão dos contribuintes interessados.
