A Força Aérea Brasileira (FAB) impôs sigilo de 100 anos sobre a lista de passageiros de uma aeronave ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A decisão foi tomada após um pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a justificativa de proteger a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram o avião.

O pedido questionava o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse período que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando estava prestes a embarcar em um jato Falcon 7X com destino a Malta, na Europa.

Em resposta à solicitação, o Comando da Aeronáutica citou o artigo 31 da LAI, que prevê a restrição de acesso a informações pessoais por até 100 anos.

Segundo a FAB, a divulgação do itinerário de uma aeronave em datas específicas poderia permitir a identificação de dirigentes, sócios e outros usuários, além de possibilitar o rastreamento de seus deslocamentos.

O órgão argumentou ainda que o acesso ao histórico de voos poderia permitir a construção de perfis de deslocamento dos passageiros, comprometendo a privacidade dessas pessoas.

Outros órgãos também adotaram sigilo centenário

Um levantamento divulgado pelo portal Metrópoles identificou outros casos em que órgãos federais recorreram ao sigilo de 100 anos para negar acesso a informações solicitadas pela imprensa ou por cidadãos.

O Exército, por exemplo, negou acesso à lista de oficiais-generais indicados para promoção e a eventuais comunicações de militares com a empresa Palantir, especializada em análise de dados.

O Banco do Brasil também utilizou o dispositivo para restringir a divulgação dos nomes de visitantes da presidência da instituição nos últimos anos.

Já a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) impediu o acesso aos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de comunicação, conhecidos como media training, desde 2021, no âmbito de um contrato público.

O Ministério da Pesca também recorreu à regra para restringir informações sobre beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Governo Lula já havia prometido acabar com o sigilo

Durante a campanha presidencial de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu acabar com o uso do sigilo de 100 anos para impedir o acesso a informações públicas.

Na época, o então candidato criticou a utilização do mecanismo pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para restringir o acesso a informações sobre visitantes dos palácios presidenciais, processos disciplinares no Exército e até o cartão de vacinação do então presidente.

“Não haverá sigilo nas contas públicas. Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. E a Lei de Acesso à Informação será cumprida”, declarou Lula em setembro de 2022.

Durante a atual gestão, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada de restrições em casos específicos e publicou orientações para ampliar a transparência na administração pública. No entanto, o dispositivo que permite o sigilo centenário continua previsto na legislação.

De acordo com dados do painel da LAI, divulgados pela CGU e citados pelo Metrópoles, o governo federal negou cerca de 5,6 mil pedidos de informação desde 2023 com base na justificativa de que os dados solicitados eram pessoais. No governo Bolsonaro, foram aproximadamente 7,1 mil negativas fundamentadas no mesmo dispositivo.

O levantamento ressalta, porém, que parte significativa desses pedidos envolve informações privadas de cidadãos comuns, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores, cuja proteção não necessariamente representa restrição indevida à transparência pública.

O debate envolve os limites entre o direito à privacidade e o acesso a informações de interesse público, especialmente quando os dados solicitados dizem respeito à atuação de autoridades, órgãos estatais e contratos financiados com recursos públicos.