O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de Cruzeiro do Sul a corrigir irregularidades identificadas em 11 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. As adequações envolvem estrutura física, quadro de profissionais, equipamentos e condições de funcionamento das unidades.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do TJAC, que rejeitou, por maioria, o recurso apresentado pela Prefeitura. O julgamento ocorreu em quórum ampliado e teve como relator designado o desembargador Elcio Mendes.
O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), após problemas serem identificados em relatórios de vistoria do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e em diligências realizadas pelo próprio Ministério Público.
A sentença de primeira instância determinou que o município promovesse a adequação completa das unidades, com prazo máximo de 180 dias, contado a partir da intimação pessoal. O descumprimento poderá resultar em multa diária por unidade que permanecer em situação irregular.
Entre as UBSs contempladas estão as unidades de Saúde da Família Pastor João Braz, Abel Pinheiro, Francisco Souza dos Santos, Jesuíno de Souza Lins, Nestor Soares Vasconcelos e 25 de Agosto.
Também estão incluídas as unidades Senador Adalberto Sena, Professora Quita, Geosete Coelho Mariano, Francisco Ary da Silveira e Dr. José Matheus Arnaldo dos Santos.
Durante o recurso, a Prefeitura argumentou que a determinação judicial poderia interferir nas competências administrativas do Poder Executivo, especialmente na definição de prioridades e na aplicação de recursos públicos.
O município também questionou a possibilidade de o Judiciário determinar intervenções em políticas públicas de saúde, considerando questões como planejamento orçamentário e disponibilidade financeira.
No entanto, prevaleceu o entendimento de que a intervenção judicial é legítima quando necessária para garantir condições adequadas de atendimento à população diante de irregularidades comprovadas no processo.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (17), edição nº 8.139, páginas 16 e 17.





