A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou que a plataforma realizava o tratamento de dados de menores de idade sem respaldo legal adequado previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As irregularidades ocorreram tanto no acesso de usuários cadastrados quanto daqueles que utilizavam a rede social sem criar uma conta.

A investigação teve início em 2024 e apontou falhas nos mecanismos de verificação de idade, permitindo que crianças menores de 13 anos utilizassem a plataforma em larga escala, inclusive sem cadastro.

Além da multa, a autoridade determinou que o TikTok elimine os dados coletados de forma irregular e implemente medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

Entre as exigências está a adoção de um plano de conformidade baseado também nas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). As novas medidas incluem configurações de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.

A plataforma também deverá ampliar os mecanismos de supervisão parental e tornar mais rigorosos os filtros de conteúdo voltados ao público infantojuvenil.

Para usuários sem cadastro, o TikTok terá que restringir anúncios, reduzir a coleta de dados pessoais, limitar o uso da plataforma a conteúdos adequados para todas as idades e estabelecer um tempo máximo de utilização de 12 horas. Esses usuários também ficarão impedidos de realizar transmissões ao vivo, publicar conteúdos ou enviar mensagens diretas.

De acordo com a ANPD, as medidas buscam garantir maior proteção aos dados pessoais de crianças e adolescentes, considerados públicos mais vulneráveis no ambiente digital.