A Prefeitura de Cruzeiro do Sul publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (10) a Portaria Semtrans nº 028/2026, que regulamenta o transporte rodoviário municipal de trabalhadores rurais em veículos de carga nas localidades onde não existe atendimento regular por linhas de ônibus.

A medida busca organizar uma realidade comum em diversas comunidades rurais do município, onde trabalhadores dependem diariamente de caminhões adaptados para se deslocar entre os ramais e a cidade. Com a nova regulamentação, a atividade continuará sendo permitida, mas passará a seguir critérios mais rígidos de segurança e controle.

Segundo a portaria, a autorização será emitida pela Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (Semtrans) apenas para localidades rurais não atendidas pelo transporte coletivo convencional. Para obter a autorização, a comunidade deverá comprovar a necessidade do serviço por meio de requerimento formal acompanhado de abaixo-assinado dos moradores locais.

Um dos principais pontos da regulamentação é o recadastramento obrigatório dos autorizatários que já atuam no transporte de trabalhadores rurais. Os responsáveis deverão apresentar documentação do veículo, habilitação compatível, certificados exigidos pela legislação e diversas certidões para continuar operando.

A norma também estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados. Entre eles estão bancos fixados à estrutura da carroceria, cobertura para proteção contra sol e chuva, proteção lateral para evitar quedas e condições adequadas de comunicação entre motorista e passageiros. Além disso, os veículos deverão possuir Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido por instituição credenciada.

Outra exigência importante é que os condutores apresentem habilitação compatível com a atividade e curso especializado para transporte coletivo de passageiros, conforme previsto pelas normas nacionais de trânsito.

A portaria proíbe práticas consideradas de risco, como transportar passageiros em pé, levar pessoas em número superior ao permitido, utilizar carrocerias inadequadas ou transportar passageiros junto com cargas no mesmo compartimento.

Na prática, a regulamentação procura conciliar a necessidade de transporte das comunidades rurais com medidas de segurança para reduzir acidentes e garantir condições mínimas aos trabalhadores que utilizam o serviço diariamente.

A nova regra também permite que proprietários rurais obtenham autorização para transportar seus próprios trabalhadores em veículos de carga ou mistos, desde que cumpram todas as exigências previstas na legislação.

A Portaria Semtrans nº 028 foi assinada pelo secretário municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana, Jonas Saraiva de Lima, e já está em vigor.