Os servidores públicos de Porto Acre continuarão recebendo auxílio-alimentação pelos próximos três meses. A prorrogação do benefício foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 773, publicada nesta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida estende por mais 90 dias a vigência do auxílio criado pela Lei Municipal nº 738, de setembro de 2025. Durante o período, permanecem inalterados os valores, critérios e condições de concessão já estabelecidos na legislação anterior.

O benefício contempla servidores efetivos e temporários que estejam em efetivo exercício de suas funções e já sejam beneficiários do auxílio-alimentação.

A legislação também mantém a vedação ao recebimento de mais de um auxílio-alimentação ou benefício semelhante pelo mesmo servidor. Não têm direito ao benefício profissionais submetidos a regime jurídico diferenciado por lei federal e ocupantes de cargos eletivos da Administração Direta.

As despesas serão custeadas com recursos do orçamento do município, respeitando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prorrogação foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Acre.