O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República, ofereceu denúncia contra a Prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia Nery de Lima e contra o Secretário de Obras, Antônio Rosenir Arcênio, por manterem um barreiro clandestino em área de propriedade do Exército Brasileiro.

À época dos fatos, em julho de 2022, um menino de 12 anos morreu soterrado durante brincadeira no local usado para extração de areia pela Prefeitura de Tarauacá, no bairro Ipepaconha.

Conforme a Denúncia assinada pelo Procurador da República Bruno Calabrich, MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES, prefeita de Tarauacá/AC, e ANTÔNIO ROSENIR SILVA ARCENIO, secretário de obras de Tarauacá/AC, valendo-se se suas funções públicas, no período compreendido entre dezembro de 2021 a junho de 2022 e, novamente, entre novembro e dezembro de 2022, usurparam, sem autorização legal, matéria prima pertencente à União, consistente na exploração de 10.200m³ (dez mil e duzentos metros cúbicos) de material saibroso (barro e areia) em área de propriedade da União (Exército Brasileiro) localizada na zona urbana de Tarauacá/AC, causando um prejuízo estimado em R$ 372.402,00 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e dois reais).

Com tais atos, conforme o MPF, os denunciados incorreram na prática do crime descrito no art. 2º da Lei n.º 8.176/91.

Nas mesmas condições de tempo e lugar, os denunciados promoveram a extração de recursos minerais sem autorização do ente competente (União), incorrendo na prática do crime previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98.

Conforme a Denúncia, a Prefeita MARIA LUCINÉIA, em comunhão de desígnios com ANTÔNIO ROSENIR SILVA ARCENIO, secretário de obras de Tarauacá/AC, promoveram o completo desvirtuamento dos trabalhos realizados pela prefeitura na área, determinando que fosse iniciada, em dezembro de 2021, a exploração irregular de barro e areia no local, o que gerou a formação de duas cavas profundas localizadas bem no interior do amplo terreno – em locais muito distantes, portanto, da via pública, como mostrado em fotografias.

No intuito de justificar a exploração do local (que já extrapolava, em muito, a restrita área de barranco próximo à via pública para a qual havia efetiva autorização prévia do exército para retirada de material), MARIA LUCINÉIA fez uma nova solicitação ao Comando do Exército, dessa vez diretamente, requerendo a “cessão temporária de terra do antigo Tiro de Guerra, pelo período de 120 dias, para a realização de um evento conhecido como a Expo Tarauacá, que aconteceria nos dias 01, 02 e 03 de julho.

Assim foi que a exploração da área teve continuidade, amparada a posteriori por uma cessão de uso por quatro meses, sob o pretexto de que eram necessárias benfeitorias no terreno para a realização de uma exposição agropecuária (a Expo Tarauacá).

A lavra mineral irregular pela prefeitura prosseguiu em franca expansão, sem atendimento à solicitação do exército de reposição do cercamento do perímetro, até que, em 12 de junho de 2022, o menor Lucas Mesquita da Silva, de apenas 11 anos de idade, morreu soterrado no local.

Ao final, o MPF pede a condenação dos denunciados pela (i) prática, entre os meses de dezembro de 2021 e junho de 2022, do crime previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal com o crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91; bem como pela (ii) prática, entre os meses de novembro e dezembro de 2022, do crime previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal com o crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91.