Redação Juruá Online

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve uma importante vitória na luta pela saúde dos pacientes oncológicos. A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde garantiu, por meio de uma ação civil pública, que o Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) devem assegurar o fornecimento regular de medicamentos para tratamento de câncer na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).

A investigação teve início no segundo semestre de 2019, após o MPAC identificar a descontinuidade na oferta de medicamentos essenciais. Durante a apuração, ficou claro que, dos 272 medicamentos necessários, 71 estavam com problemas de reposição.

O desabastecimento foi atribuído ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Sesacre, que falhou na aquisição dos remédios devido à falta de recursos financeiros. Os repasses necessários só foram realizados em novembro de 2019, agravando a situação no segundo semestre daquele ano.

Na sentença, a 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco reforçou que o fornecimento de medicamentos é um direito constitucional dos pacientes, estabelecendo que o Estado deve manter os estoques adequados dos medicamentos indicados. Caso a decisão não seja cumprida, uma multa diária de R$ 5 mil será aplicada, até o limite de R$ 100 mil.