A Justiça determinou que o Governo do Acre adote as medidas necessárias para realizar a eleição do gestor administrativo-pedagógico da Escola Cívico-Militar Joana Ribeiro Amed, em Epitaciolândia. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e foi divulgada nesta terça-feira (1º) pela Promotoria de Justiça Cumulativa do município.

A ação foi motivada pela constatação de que a unidade de ensino nunca havia realizado um processo eletivo para escolher seu gestor. Diante da situação, o MPAC havia expedido inicialmente uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEE), estabelecendo prazo de 20 dias úteis para que fossem adotadas as providências necessárias.

Segundo o promotor de Justiça Rafael Maciel, a Secretaria informou que só conseguiria cumprir a recomendação ao final do exercício de 2027, alegando incompatibilidade com o calendário escolar.

Diante da resposta, o MPAC recorreu ao Judiciário e ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência. A Justiça acolheu a solicitação e considerou a medida necessária para garantir a regularidade da gestão da escola e assegurar o princípio da gestão democrática do ensino público.

Eleição deverá ocorrer em dezembro

Conforme a decisão judicial, a Secretaria de Estado de Educação terá 30 dias, contados a partir da intimação, para adotar todas as providências administrativas necessárias à realização do processo eleitoral, incluindo a publicação do edital de convocação.

A determinação estabelece que a eleição seja realizada em dezembro de 2026. O gestor escolhido deverá tomar posse em fevereiro de 2027.

Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 500, limitada inicialmente ao valor de R$ 50 mil.