A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal no Brasil.

A votação foi interrompida em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), remarcou a continuidade da discussão para a manhã desta quarta-feira (10).

Este é o segundo adiamento da análise da proposta. Na primeira ocasião, a votação já havia sido suspensa após um pedido de vista por parlamentares.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, o parlamentar retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis para jovens a partir dos 16 anos, como possibilidade de casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.

O tema, porém, segue sem consenso entre os integrantes da comissão.

A deputada Érica Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta fere cláusulas constitucionais e criticou a possibilidade de mudança por meio de PEC. Segundo ela, a maioridade penal estaria protegida como cláusula pétrea da Constituição.

A parlamentar também argumentou que a participação de adolescentes em crimes violentos representa uma pequena parcela do total registrado no país.

Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o debate em ano eleitoral e afirmou que a proposta simplifica o problema da violência ao associá-lo exclusivamente à idade penal.

Em defesa da proposta, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que adolescentes reincidentes devem cumprir pena em regime prisional, defendendo o endurecimento das medidas atuais.

Dados citados durante a sessão indicam que atualmente jovens a partir de 12 anos podem cumprir medidas socioeducativas, com internação máxima de até três anos em casos graves. Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação no país, número que representa menos de 1% dos jovens brasileiros nessa faixa etária.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou a realização de votações remotas e defendeu mais debate presencial sobre o tema, por se tratar de uma mudança constitucional de grande impacto.

Caso avance na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.