A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) as discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O tema será debatido em duas audiências públicas, realizadas nesta terça e quarta-feira (11), com a participação de especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil. A proposta em análise prevê mudanças na idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente como adultos.

O debate ocorre no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015 e de outros projetos que tramitam em conjunto. Atualmente, a legislação brasileira estabelece que a maioridade penal começa aos 18 anos. O texto principal da proposta prevê a redução desse limite para 16 anos, mas outras sugestões em discussão defendem mudanças ainda mais amplas, com responsabilização a partir dos 14 ou até dos 12 anos em situações específicas.

Um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares é justamente a extensão da possível mudança. Enquanto parte dos defensores da proposta pretende permitir a responsabilização criminal de todos os adolescentes a partir dos 16 anos, outros defendem que a medida seja aplicada somente em casos de crimes hediondos, violentos ou cometidos mediante grave ameaça.

Relator busca construir texto de consenso

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), responsável pela relatoria da proposta, tenta reunir apoio em torno de um texto que permita avançar com a discussão. Entre as alternativas avaliadas está a criação de um modelo de direito penal juvenil, no qual adolescentes submetidos a esse tipo de responsabilização cumpririam medidas ou penas em unidades separadas dos presídios destinados aos adultos.

A expectativa do relator é apresentar o parecer até o final de novembro, abrindo caminho para que a matéria seja votada pelo plenário da Câmara no início de dezembro.

Acordo envolve Câmara e Senado

A retomada das discussões também faz parte de um entendimento político entre as cúpulas do Congresso Nacional, após divergências envolvendo o governo federal e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Pelo acordo, a Câmara terá prioridade para deliberar sobre a proposta ainda em 2026. Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisará receber pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada Casa. Na Câmara, são necessários 308 votos favoráveis; no Senado, 49.

Debate divide opiniões

Os defensores da redução argumentam que as medidas previstas atualmente para adolescentes que cometem crimes são insuficientes e que a legislação precisa acompanhar a realidade da violência no país.

Já organizações sociais e entidades contrárias à mudança afirmam que reduzir a maioridade penal não resolve os problemas da segurança pública e pode ampliar o encarceramento de jovens, sem enfrentar fatores relacionados à violência, como desigualdade social, evasão escolar e falta de oportunidades.

Por enquanto, a proposta continua em fase de discussão na Câmara e não altera a regra atual, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.