A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para ocorrer durante a tarde.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia a possibilidade de apresentar, já na reunião de instalação, o plano de trabalho do colegiado. O documento deverá estabelecer o cronograma de debates e audiências públicas que serão realizados antes da votação do relatório.

Apesar da instalação da comissão, a expectativa é que o relatório seja apresentado somente após as eleições, provavelmente em novembro.

A comissão especial terá a responsabilidade de discutir os parâmetros da mudança constitucional. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho, por 44 votos a 18.

Após a instalação do colegiado e a indicação dos integrantes pelos partidos, será aberto um prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas. A comissão poderá funcionar por até 40 sessões antes da conclusão dos trabalhos.

O que prevê a proposta

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas em legislação especial.

Durante a análise na CCJ, o principal debate ficou concentrado na constitucionalidade da mudança. Parlamentares contrários à proposta argumentaram que a maioridade penal faz parte do conjunto de direitos e garantias fundamentais e, portanto, não poderia ser alterada por meio de uma emenda à Constituição.

O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade da proposta. Segundo ele, a discussão sobre a redução da idade penal não viola a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservadas garantias específicas destinadas aos adolescentes.

Tema já foi discutido na PEC da Segurança Pública

A redução da maioridade penal voltou ao centro das negociações na Câmara durante a análise da PEC da Segurança Pública. A possibilidade de incluir o tema na proposta chegou a ser discutida pelos parlamentares, mas acabou ficando de fora do texto levado à votação.

Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a questão seria tratada separadamente.

Caso seja aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara. Para avançar, precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Depois disso, a proposta será encaminhada para análise do Senado Federal.