As regras que permitem ao Acre manter acesso a financiamentos federais voltaram a ser discutidas na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (26). Os deputados aprovaram um novo projeto enviado pelo Governo do Estado para corrigir a redação das leis nº 4.655 e 4.657, sancionadas em 23 de outubro de 2025. A revisão atende critérios técnicos exigidos pelo Tesouro Nacional para análise das garantias de operações de crédito já autorizadas pelo parlamento.

De acordo com o governo, o ajuste não altera valores dos empréstimos nem amplia o escopo das ações previstas. A atualização apenas especifica, de forma detalhada, quais receitas estaduais — como FPE, ICMS e outras fontes — serão usadas como garantia junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES. Os recursos serão destinados a projetos de transformação digital e ao fortalecimento de cadeias produtivas no estado.

O deputado Eduardo Ribeiro, relator da matéria, destacou que o texto inicial possuía falhas formais e que o ajuste é fundamental para que o Acre continue apto a contratar os recursos. Segundo ele, o mérito da proposta já havia sido discutido e votado anteriormente, restando apenas a correção técnica solicitada.

Durante o debate, o deputado Edvaldo Magalhães criticou o governo ao afirmar que o retorno do projeto indica que as garantias não estavam claramente descritas na primeira versão. Ele classificou o texto anterior como uma tentativa de esconder as receitas vinculadas. Ribeiro negou qualquer manobra e disse que a atualização reforça a transparência do processo.

Com a aprovação em plenário, a matéria segue agora para sanção do Executivo.