O sistema prisional do Acre, que opera acima da capacidade, receberá duas iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao enfrentamento da superlotação e à ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional. Os projetos Central de Regulação de Vagas (CRV) e Emprega LAB Acre serão lançados nos dias 19 e 20 de outubro, em Rio Branco.

As ações integram o plano Pena Justa, criado para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), referentes ao segundo semestre de 2025, apontam que o Acre tinha 5.438 pessoas privadas de liberdade para 4.111 vagas disponíveis. O déficit era de 1.327 vagas, com taxa de ocupação de aproximadamente 132%.

A Central de Regulação de Vagas pretende aprimorar o controle da ocupação das unidades prisionais. A ferramenta prevê o compartilhamento de informações atualizadas entre o Judiciário e o Executivo para acompanhar a disponibilidade de vagas e orientar decisões sobre o ingresso e a movimentação de pessoas custodiadas.

A proposta é permitir que os órgãos responsáveis identifiquem riscos de superlotação com antecedência e mantenham a ocupação dentro dos limites legais. Segundo as informações divulgadas, a iniciativa já foi implantada em outros 12 estados brasileiros.

Outra iniciativa prevista é o Emprega LAB Acre, voltado à ampliação do acesso ao trabalho remunerado e à qualificação profissional dentro e fora do sistema prisional.

De acordo com os dados apresentados pelo programa, cerca de 37% da população prisional acreana ainda não tem acesso ao trabalho.

O projeto busca aproximar empresas, instituições públicas, entidades do Sistema S e organizações da sociedade civil para criar oportunidades de emprego e qualificação profissional para pessoas que cumprem pena ou já deixaram o sistema prisional.

A iniciativa também pretende contribuir para a reintegração social e a redução da reincidência criminal. O Emprega LAB já foi implantado em 12 estados, incluindo Rondônia, Amazonas, Pará e Mato Grosso.

Confira a programação

As atividades serão realizadas na sede do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em Rio Branco, e incluem lançamentos, reuniões institucionais e formação técnica.

Segunda-feira (19)

• 9h30: recepção da comitiva e lançamento da Central de Regulação de Vagas;
• 11h30: apresentação do Emprega LAB Acre;
• Discussões sobre a execução do plano Pena Justa com representantes do Legislativo;
• Formação técnica sobre a Central de Regulação de Vagas;
• Reunião com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) sobre orçamento e governança;
• Encontro institucional com a governadora.

Terça-feira (20)

• Reuniões técnicas para organizar o funcionamento da Central de Regulação de Vagas;
• Visita à unidade prisional feminina e ao projeto Sons da Liberdade;
• Encerramento com equipes dos serviços penais e integrantes da Câmara Técnica de Inserção Sociolaboral.

A missão é conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ, com apoio da Senappen, do TJAC e do governo estadual, por meio do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).