O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei que aumenta gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto atual, de R$ 81 mil, para R$ 140 mil a partir de 2028 e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O reajuste será implementado em duas etapas. Em 2027, o limite de faturamento passará para R$ 110 mil. No ano seguinte, chegará a R$ 140 mil. O valor atual está em vigor desde 2018.

O texto também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que cada MEI pode contratar.

Reajuste fica abaixo da inflação

Apesar do aumento, o novo teto ficará abaixo da correção integral pela inflação acumulada desde o último reajuste.

Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), os R$ 81 mil de 2018 corresponderiam a aproximadamente R$ 126,8 mil em setembro de 2026. Já o limite de R$ 140 mil previsto para 2028 representa um aumento de 72,8% em relação ao valor atual.

Segundo projeções do governo, o teto de R$ 81 mil chegaria a cerca de R$ 143,1 mil ao final de 2028, caso fosse corrigido pela inflação estimada no Boletim Focus.

A ampliação do limite também deve reduzir a arrecadação federal. A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Os valores deverão ser considerados nos orçamentos dos respectivos anos.

Projeto prevê perdão de dívidas

A proposta também estabelece a possibilidade de perdão de dívidas de microempreendedores individuais com o governo federal vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e outros encargos. O benefício poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

A exclusão das dívidas, no entanto, não será automática. O interessado precisará apresentar um requerimento, conforme procedimento que ainda será regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nos casos em que houver ação judicial relacionada aos débitos, o beneficiário também deverá comprovar a desistência do processo e renunciar aos pedidos correspondentes.

O projeto ainda determina que os valores já pagos não poderão ser devolvidos, compensados ou ressarcidos em razão da nova medida.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer em dia com os recolhimentos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Embora o total das dívidas abrangidas seja estimado em R$ 12,6 bilhões, o impacto fiscal previsto é menor, uma vez que grande parte dos débitos já é considerada de difícil recuperação. A renúncia estimada é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

Aprovação na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro. O texto chegou ao Senado sem alterações, permitindo o envio direto para sanção presidencial.

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso em junho. Durante a tramitação, o governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articularam a separação do reajuste do teto do MEI da discussão mais ampla sobre as faixas de faturamento do Simples Nacional, que teria impacto fiscal maior.

A aprovação no Senado ocorreu dois dias após Lula anunciar o pacote Prospera MEI, que inclui medidas voltadas aos microempreendedores individuais. A expectativa, no momento da votação, era de que o presidente sancionasse o projeto na semana seguinte.