O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma Ação Civil Pública para cobrar do Governo do Estado a efetiva implementação da política de certificação de pessoas que foram submetidas ao isolamento e à internação compulsórios em razão da hanseníase.

A ação foi apresentada nesta terça-feira (25) pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Segundo o MPAC, apesar da existência da Lei Estadual nº 3.407/2018 e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 11.754/2025, a política ainda não estaria funcionando de forma efetiva.

De acordo com o órgão, a certificação é fundamental para reconhecer oficialmente as violações sofridas pelas vítimas e permitir o acesso a mecanismos de reparação previstos na legislação federal. A norma estadual prevê, além da emissão dos certificados, um pedido formal de desculpas às pessoas atingidas pela política de isolamento compulsório.

MP aponta demora e pede agilidade nos processos

O Ministério Público afirma que acompanha a implementação da política desde 2025, mas que a comissão responsável pela análise dos pedidos ainda estaria em fase de estruturação, sem emitir certificados em ritmo compatível com a idade avançada de muitos beneficiários.

Segundo a ação, a demora preocupa especialmente porque parte das vítimas é formada por idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças graves.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a criação e manutenção de uma comissão permanente para análise dos requerimentos, além da implantação de canais presenciais, telefônicos e digitais de atendimento, incluindo atendimento domiciliar ou itinerante para pessoas com dificuldade de locomoção.

O MPAC também solicita prioridade na análise dos processos de pessoas com 80 anos ou mais, portadores de doenças graves e requerimentos mais antigos.

Certificado pode garantir acesso a reparações federais

A Promotoria destaca que o certificado estadual serve como documento de comprovação para que vítimas e familiares possam buscar reparações previstas pela União.

O órgão lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo para que filhos separados dos pais em razão da política de isolamento possam buscar indenizações, o que reforçaria a necessidade de acelerar a emissão dos certificados no Acre.

MP pede multa diária e indenização de R$ 5 milhões

Na ação, o Ministério Público requer que o Estado apresente um plano emergencial de trabalho e conclua, em até 30 dias, a análise de processos considerados aptos para certificação. Para os demais requerimentos já protocolados, o prazo solicitado é de até 45 dias.

O MPAC também pediu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Além disso, a ação solicita a condenação do Estado ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos, com prioridade para ações de preservação da memória das vítimas, combate ao estigma e promoção de direitos.

Memorial da hanseníase

Outro pedido apresentado à Justiça é a criação do Memorial da Verdade, Memória, Dignidade e Hanseníase, preferencialmente no complexo histórico da Casa de Acolhida Souza Araújo, em Rio Branco.

A proposta prevê a preservação de documentos, relatos e registros históricos sobre a política de isolamento compulsório adotada no passado, incluindo a atuação das antigas colônias Souza Araújo, em Rio Branco, e Ernani Agrícola, em Cruzeiro do Sul.

Segundo o MPAC, preservar essa memória é uma forma de reparação às vítimas e um instrumento para evitar que violações semelhantes voltem a ocorrer.