O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo município de Assis Brasil, referentes ao exercício de 2025.

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça da comarca e consta no Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000326-2, instaurado por meio da Portaria nº 0039/2026/PJC/ASSBRA/2025, assinada pela promotora de Justiça substituta Renata Barbosa Ferreira.

Apuração começou após análise de dados do SIOPE

Segundo o MPAC, a investigação teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00000272-0, aberta para verificar possíveis irregularidades em despesas pagas com recursos do Fundeb durante 2025.

As informações foram identificadas a partir de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

Durante a análise, o Ministério Público encontrou registros de professores vinculados a escolas das áreas urbana e rural que estariam desempenhando funções na Secretaria Municipal de Educação e, simultaneamente, recebendo gratificações.

A situação levou a Promotoria a verificar se as remunerações e gratificações pagas com recursos do Fundeb estavam de acordo com as normas que regulamentam a aplicação do fundo.

Procedimento foi ampliado

De acordo com a portaria, a Notícia de Fato estava próxima de atingir o prazo máximo de tramitação, mas a Promotoria ainda não dispunha de elementos suficientes para concluir a apuração.

Diante disso, o órgão decidiu transformar o caso em Procedimento Preparatório, permitindo o aprofundamento das investigações, a coleta de novos documentos e a identificação de eventuais responsabilidades.

O objetivo é apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb pelo município de Assis Brasil durante o exercício de 2025, especialmente em relação ao pagamento de remunerações e gratificações a profissionais da educação e à compatibilidade dessas despesas com as regras estabelecidas pela Lei nº 14.113/2020.

Entre as primeiras providências determinadas estão o registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP), a publicação da portaria no Diário Eletrônico do MPAC e a expedição de ofícios e requisições de documentos relacionados à utilização dos recursos do Fundeb.

A investigação ainda está em andamento e deverá reunir novos elementos antes de qualquer conclusão sobre a existência ou não de irregularidades.