O Governo do Acre poderá continuar convocando e nomeando candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal, mesmo com as despesas de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A autorização, porém, tem condições: as nomeações devem servir para repor cargos efetivos que ficaram vagos ou, excepcionalmente, substituir contratos temporários encerrados, sem aumentar os gastos com pessoal.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) foi publicada nesta segunda-feira (9), no Acórdão nº 16.044/2026, após consulta apresentada pelo presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Leandro do Nascimento Rocha.

Pelo entendimento aprovado pela maioria dos conselheiros, podem ser convocados candidatos para ocupar vagas deixadas por servidores que se aposentaram, morreram, pediram exoneração ou foram demitidos. Nesses casos, a nomeação é considerada reposição de cargos que já estavam ocupados anteriormente.

Por outro lado, o Tribunal proibiu o preenchimento de cargos criados por lei que nunca foram ocupados enquanto o Executivo estadual permanecer acima do limite prudencial de gastos com pessoal. O entendimento é de que essas nomeações representariam aumento das despesas, o que é vedado pela legislação fiscal nas condições atuais.

A decisão também prevê uma exceção para a substituição de trabalhadores temporários cujos contratos tenham sido encerrados. Para isso, o governo deverá comprovar que os profissionais exerciam funções equivalentes às dos policiais penais e que as novas nomeações não provocarão aumento dos gastos com pessoal.

O TCE exige ainda a apresentação de documentos que comprovem a existência das vagas e o cumprimento das regras orçamentárias previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi relatada pela conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, mas prevaleceu o voto do conselheiro Antonio Jorge Malheiro. A relatora concordou com a reposição de cargos vagos, mas apresentou entendimento diferente sobre os cargos novos, defendendo que o preenchimento poderia voltar a ocorrer gradualmente quando as despesas retornassem a um patamar inferior a 95% do limite.

O acórdão tem caráter normativo e estabelece as regras que deverão ser seguidas pelo governo. A decisão, entretanto, não determina uma nova convocação imediata nem informa quantos candidatos poderão ser chamados.

Na prática, os aprovados no concurso da Polícia Penal continuam com possibilidade de convocação, mas o número de nomeações dependerá da existência de vagas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Tribunal de Contas.