O governo federal, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autorizou o afastamento do país da auditora-fiscal Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva. A servidora, que ocupa o cargo de subsecretária de Tributação do órgão, viajará para Genebra, na Suíça, para participar da 33ª Sessão do Comitê Tributário promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU).
O despacho, assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, fundamenta o afastamento com base no Decreto 1.387/1995 e na Portaria SE/MF 12/2026. O período de permanência na Europa compreende os dias 18 a 25 de outubro de 2026, incluindo o tempo de trânsito necessário para o deslocamento internacional. Claudia representa uma das principais lideranças técnicas da estrutura do Ministério da Fazenda no que tange à formulação de políticas tributárias nacionais.
A missão oficial terá custos compartilhados entre a organização internacional e o tesouro brasileiro. Conforme o documento oficial, a ONU custeará integralmente as passagens aéreas e a hospedagem da subsecretária. Já a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ficará responsável pelo pagamento de meia diária (valor reduzido pago a servidores quando o Estado ou outra entidade já provê parte da subsistência) para alimentação, além do seguro internacional de saúde.
Atuação internacional e cooperação tributária
A participação brasileira na 33ª Sessão do Comitê Tributário da ONU é estratégica para o alinhamento do país com as discussões globais sobre tributação. O Comitê de Peritos em Cooperação Internacional em Questões Tributárias da ONU trabalha na elaboração de guias e modelos de tratados para evitar a dupla tributação e combater a evasão fiscal, temas que impactam diretamente a arrecadação e o ambiente de negócios no Brasil.
Como subsecretária de Tributação, Claudia é responsável por coordenar a interpretação da legislação tributária federal e a elaboração de normas que regem o sistema de impostos do país. A presença em Genebra permite que o Brasil acompanhe de perto os debates sobre a tributação da economia digital e os esforços para a criação de um sistema fiscal internacional mais justo e eficiente.
O Comitê Tributário da ONU tem ganhado relevância nos últimos anos como um fórum alternativo à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nas discussões sobre governança fiscal global. Países em desenvolvimento, como o Brasil, buscam fortalecer o papel das Nações Unidas nesses debates para garantir que as regras internacionais considerem as realidades econômicas de nações fora do eixo das economias mais ricas do mundo.
Aspectos legais do afastamento
O afastamento de servidores públicos federais para missões no exterior segue ritos rigorosos de transparência e controle. O Decreto 1.387/1995, citado no despacho, estabelece que a ausência deve ser autorizada pela autoridade competente e publicada oficialmente, detalhando o ônus para a administração pública. No caso da subsecretária, o ônus é considerado limitado, uma vez que a maior parte das despesas de viagem será absorvida pela ONU.
O processo administrativo que tramitou no sistema oficial do governo, identificado pelo número 18220.000688/2026-46, detalha a pertinência técnica da viagem e a necessidade da representação brasileira no evento. Robinson Sakiyama Barreirinhas, ao assinar a autorização, exerce competência delegada pela pasta da Fazenda para gerir o corpo técnico da Receita em atividades de representação externa.
Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva é servidora de carreira da Receita Federal e possui trajetória na área de tributação internacional. A sua indicação para o comitê reforça a continuidade técnica das discussões iniciadas em sessões anteriores do órgão da ONU, garantindo que a posição brasileira seja mantida em temas como preços de transferência e tributação de serviços transfronteiriços.
