O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, pela primeira vez na história, o salvo-conduto para o cultivo artesanal de cannabis sativa, a maconha, para fins medicinais. A autorização possibilita a extração de canabidiol para uso próprio, sempre sob prescrição médica, como forma de tratamento de estresse pós-traumático, fobias sociais, ansiedade e epilepsia.
A decisão é inédita e deve facilitar o cultivo artesanal quando há uma prescrição médica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autoriza a importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde. O plantio caseiro, no entanto, ainda não foi regulamentado.
Os ministros analisaram recursos de pacientes e familiares que fazem uso contínuo de produtos à base de maconha e pediram autorização prévia para o plantio da cannabis sem correr o risco de serem enquadrados na Lei de Drogas. A decisão só vale para os casos analisados, mas deve direcionar julgamentos em instâncias inferiores.
O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que teve voto aprovado por unanimidade, deixou claro que não foi discutida na ação a licença para plantio da maconha, mas, sim, se haverá a persecução penal nos casos de produção caseira de canabidiol para pacientes que seguem tratamento médico com derivados da planta.
COMO VOTARAM OS MINISTROS
O ministro Sebastião Reis ressaltou que é necessário enfrentar a questão e que diversos países pelo mundo já legalizaram o plantio, com as diferentes nuances de cada um.
– Simplesmente taxar de maldita uma planta porque há um preconceito com ela, sem um cuidado maior em se verificar os benefícios que seu uso pode trazer, é de uma irresponsabilidade total – disse.
Já o ministro Antônio Saldanha declarou que a decisão é um “ato de resistência ao obscurantismo, enquanto o ministro Rogerio Schietti, relator de um dos recursos, afirmou que o tema está contaminado por um “discurso moralista baseado em dogmas e estimas”.
JUSTIÇA
“O salvo-conduto é um instrumento jurídico simples e bem mais rápido que uma ação civil, que pode levar anos na Justiça”, diz a gaúcha Bianca Uequed, 39 anos, advogada criminalista. “Mas no ano passado, um desses pedidos foi negado. ” Essa decisão, abriu um salvo-conduto às avessas, travando todos os pedidos que vieram a seguir..
O juiz em questão pertence à Quinta Turma do Supremo Tribunal Federal, que publicou o informativo 690. Ele determina ser “incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA (Agência de Vigilância Sanitária)”.
“A partir daí, outros juízes passaram a seguir o informativo. Hoje, a Sexta Turma quebrou o conservadorismo da Quinta Turma. É um marco”, diz Bianca, que representou um dos pacientes em uma ação que já durava dois anos. O autor do pedido sofre de ansiedade e depressão generalizada. É um dos paulistanos que foi beneficiado pelo Projeto Mães Jardineiras, que surgiu com o Padre Ticão, na paróquia de São Francisco de Assis, na zona leste de São Paulo.
Trata-se de um grupo fundado pela psiquiatra Eliane Nunes, que ensina as mães, cujos os filhos precisam de tratamento canábico, a plantar. Bianca dá assistência jurídica gratuita aos participantes.
Com informações Pleno News e Jovem Pan
