A Prefeitura de Santa Rosa do Purus determinou o encerramento coletivo dos contratos de servidores temporários vinculados ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. A medida foi oficializada pelo Decreto Municipal nº 47, publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (16), e prevê o fim dos vínculos a partir de 15 de novembro de 2026.

Segundo o decreto, a decisão busca reduzir as despesas com pessoal e adequar as contas públicas aos limites previstos na legislação fiscal. O município informou que os gastos com servidores chegaram a 66,93% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre de 2026, acima do limite de 59,47% estabelecido para o encerramento do exercício financeiro.

Para atingir a meta, a administração municipal calcula que precisa reduzir as despesas em 7,46 pontos percentuais, com um corte estimado de R$ 3,68 milhões. A redução representa uma média mensal de aproximadamente R$ 920,9 mil no período considerado pelo decreto.

A medida abrange os contratos temporários firmados pelo Poder Executivo municipal por meio do processo seletivo de 2025. O documento, porém, prevê exceções para trabalhadores com garantias constitucionais e estabilidade provisória, como gestantes, lactantes e servidores afastados por auxílio-doença acidentário. Nesses casos, os vínculos deverão ser mantidos até o fim dos respectivos períodos de proteção legal.

O decreto também determina o indeferimento dos pedidos de férias que ainda estejam pendentes dos servidores atingidos pelos desligamentos, sob a justificativa de necessidade do serviço e readequação administrativa. As férias adquiridas ou proporcionais deverão ser indenizadas no acerto rescisório, com o acréscimo do terço constitucional.

Os pagamentos previstos incluem ainda o saldo de salário e o décimo terceiro proporcional. Por outro lado, a prefeitura afastou expressamente o pagamento de indenização pelo período restante dos contratos, que poderiam se estender até 2027.

De acordo com o documento, a decisão teve respaldo de parecer jurídico e de relatório técnico elaborado em conjunto pelas secretarias municipais de Finanças, Saúde, Educação, Obras e Assistência Social. Os responsáveis pelas pastas apresentaram justificativas para a reorganização administrativa e a continuidade dos serviços públicos essenciais após os desligamentos.