A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais. A medida faz parte do processo de implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, segundo reportagem do jornal O Globo.

A mudança atinge principalmente autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais que, em determinadas situações previstas na nova legislação, precisariam do cadastro para emissão de notas fiscais.

De acordo com os órgãos responsáveis, o adiamento tem como objetivo dar mais tempo para adaptação dos contribuintes e permitir o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).

Até lá, continuam valendo as regras atuais de identificação fiscal para pessoas físicas, sem alteração imediata na emissão de documentos fiscais.