Um projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac) propõe mudanças nas regras para ingresso e formação de novos servidores da Polícia Civil. Entre as principais alterações está a obrigatoriedade de permanência por, no mínimo, cinco anos no município de lotação inicial, priorizando cidades do interior do estado.  

A proposta também modifica a estrutura dos concursos públicos. Os candidatos deverão passar por provas objetivas, subjetivas e de títulos, enquanto os concorrentes ao cargo de delegado ainda enfrentarão prova oral. Outra novidade é que o curso de formação ocorrerá após a posse, em regime de internato, com os aprovados já nomeados, em estágio probatório e recebendo remuneração desde o início da capacitação.  

Durante o período de formação, os alunos não poderão portar armas nas salas de aula e áreas administrativas da Escola Superior da Polícia Civil. O porte funcional definitivo somente será concedido após a conclusão e aprovação no curso. O projeto também prevê que quem pedir exoneração antes de completar três anos de exercício poderá ter que ressarcir o Estado pelos custos da formação.  

O texto ainda será analisado pelas comissões da Aleac antes de seguir para votação em plenário. Segundo o governo, as mudanças buscam adequar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e fortalecer o efetivo nas delegacias do interior do Acre.