Redação Juruá Online

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou 20 prefeitos do estado para que apresentem, no prazo de 180 dias, um Plano de Ação voltado para a elaboração, aprovação e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Eletrônico da instituição.

Os prefeitos notificados são dos seguintes municípios: Acrelândia, Assis Brasil, Capixaba, Bujari, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Plácido de Castro, Rodrigues Alves, Senador Guiomard, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Tarauacá, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Porto Walter.

A medida é fundamentada no artigo 74, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, e tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 12.305/2010 e pelo Decreto Federal nº 10.936/2020, que regulam a gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil. O não atendimento ao prazo pode acarretar a aplicação de multas, conforme disposto no artigo 89, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 39/93.

Além dos prefeitos, o secretário estadual de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, também foi notificado para apresentar um plano de ação no mesmo prazo. O objetivo é garantir a execução das ações previstas no Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PEGIRS), em parceria com os municípios.