Redação Juruá Online
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024, que agora vai até o dia 30 de novembro. A medida visa permitir que contribuintes regularizem suas dívidas municipais com condições especiais de desconto.
O REFIS, instituído pela Lei nº 996, de 4 de março de 2024, abrange a quitação de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, sejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Benefícios do Programa
Os descontos no REFIS 2024 são atrativos e variam de acordo com a forma de pagamento:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- 70% de desconto em juros e multas para pagamento em até 12 parcelas;
- 50% de desconto em juros e multas para pagamento em até 24 parcelas;
- 30% de desconto em juros e multas para pagamento em até 36 parcelas.
Os valores mínimos das parcelas são de 30 UNIFP (Unidade Fiscal Padrão) para pessoas físicas e 80 UNIFP para pessoas jurídicas.
Condicionalismos para Microempresas
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) contam com condições especiais, como um prazo adicional de 12 meses para quitação e uma entrada reduzida de apenas 5% do valor do débito consolidado. Ademais, essas categorias têm cinco meses de tolerância em caso de inadimplência, antes que o parcelamento seja revogado.
Adesão ao Programa
Os contribuintes devem formalizar a adesão ao REFIS na Secretaria Municipal de Gestão e Finanças (GEOF). É importante ressaltar que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte confessa irrevogavelmente seus débitos e abre mão de contestações administrativas ou judiciais relacionadas.
A lei também permite a utilização de precatórios ou dação em pagamento de bens imóveis, desde que estejam livres de ônus e cubram a totalidade da dívida.
Consequências da Inadimplência
A inadimplência por três meses consecutivos leva à revogação do parcelamento, restabelecendo o valor integral da dívida. Para MEIs, MEs e EPPs, a tolerância se estende a cinco meses.
O REFIS 2024 se apresenta como uma oportunidade valiosa para os contribuintes de Cruzeiro do Sul regularizarem suas pendências, fortalecendo a arrecadação municipal e impulsionando o desenvolvimento de novos projetos para a cidade.
