Durante muitos anos, o debate sobre as finanças públicas do Acre concentrou-se quase exclusivamente no crescimento da arrecadação e no comportamento das despesas totais. Menos atenção foi dada a uma questão igualmente importante: como o Estado vem redistribuindo seus recursos entre as diversas funções de governo.

Essa análise permite compreender não apenas onde o dinheiro público é aplicado, mas também quais áreas ganharam ou perderam prioridade ao longo do tempo. Mais do que isso, ajuda a avaliar se o orçamento estadual está se tornando mais flexível para responder às demandas da sociedade ou, ao contrário, cada vez mais comprometido por despesas de execução obrigatória.

Com esse objetivo, foram comparados os orçamentos de 2019 e 2026. Como a execução de 2026 contempla apenas o primeiro semestre, a análise concentra-se na distribuição percentual das dotações orçamentárias, permitindo uma comparação mais consistente das prioridades estabelecidas pelo Estado.

O primeiro resultado chama atenção imediatamente. A estrutura orçamentária do Acre sofreu mudanças importantes, mas essas mudanças ocorreram muito mais na redistribuição dos recursos entre as funções do que na expansão das áreas diretamente relacionadas ao desenvolvimento econômico.

As funções Legislativa, Judiciária, Essencial à Justiça e Administração ampliaram sua participação no orçamento estadual. Em conjunto, passaram de 15,8% do orçamento em 2019 para 19,7% em 2026, crescimento de quase quatro pontos percentuais.

Enquanto isso, Saúde e Educação praticamente mantiveram suas participações relativas, reflexo dos pisos constitucionais que protegem essas áreas.

Quadro 1

Participação das funções institucionais no orçamento estadual

Fonte: Governo do Acre -Relatórios da Lei de Responsabilidades Fiscal – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção: 2019 (6º bimestre) e 2026 (3º bimestre)

Esse movimento não significa, por si só, aumento de gastos excessivos. Entretanto, evidencia que uma parcela crescente do orçamento passou a financiar funções permanentes de natureza institucional e administrativa, reduzindo relativamente a margem para expansão de outras políticas públicas.

Outro aspecto importante é que as funções diretamente relacionadas ao desenvolvimento econômico continuaram ocupando parcela reduzida do orçamento.

Agricultura aumentou sua participação de 1,65% para 2,09%. Transporte apresentou crescimento expressivo, passando de 0,90% para 3,13%, refletindo maior prioridade aos investimentos em infraestrutura viária.

Por outro lado, funções igualmente estratégicas perderam espaço, como Saneamento (2,34% para 1,24%), Gestão Ambiental (1,42% para 0,65%), Habitação (0,42% para 0,15%) e Indústria (0,38% para apenas 0,06%).

Em outras palavras, embora alguns setores tenham sido fortalecidos, não se observa uma ampliação generalizada das funções ligadas ao desenvolvimento econômico.

Quadro 2

Funções que mais ganharam e perderam participação no orçamento

Fonte: Governo do Acre -Relatórios da Lei de Responsabilidades Fiscal – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção: 2019 (6º bimestre) e 2026 (3º bimestre)

À primeira vista, a redução da participação dos Encargos Especiais, de 15,5% para 10,5% do orçamento estadual, poderia sugerir uma diminuição de sua importância nas finanças públicas. Entretanto, essa interpretação exige cautela. O que os dados demonstram, de forma inequívoca, é que a função perdeu participação relativa na estrutura orçamentária do Estado, mas continuou absorvendo uma parcela expressiva dos recursos públicos. O que ocorreu foi um crescimento mais acelerado do orçamento estadual como um todo, fazendo com que essa função perdesse participação relativa.

Quadro 3

Como mudou a composição dos Encargos Especiais

Fonte: Governo do Acre -Relatórios da Lei de Responsabilidades Fiscal – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção: 2019 (6º bimestre) e 2026 (3º bimestre)

Conforme está demonstrado no quadro acima, a própria composição dos Encargos Especiais sofreu alterações relevantes. As despesas com a dívida externa praticamente desapareceram, enquanto cresceram a participação da dívida interna e, principalmente, das chamadas “Outras Transferências”, que passaram a representar quase metade da função entre as quais se destacam as transferências constitucionais aos municípios.

Esse resultado reforça uma conclusão importante. A redução da participação dos Encargos Especiais não significou aumento automático do espaço fiscal. As despesas continuaram crescendo em termos absolutos e permaneceram consumindo parcela expressiva dos recursos públicos.

Ao longo dos últimos meses, esta coluna mostrou que o Acre enfrenta dificuldades históricas para ampliar seus investimentos, melhorar sua infraestrutura logística, diversificar sua economia e aumentar a produtividade.

Os dados agora revelam um novo componente desse desafio. Os dados mostram que a rigidez orçamentária não decorre de uma única função, mas da combinação de diversas despesas permanentes e de execução obrigatória. Na realidade, o orçamento estadual vem se tornando cada vez mais comprometido com despesas permanentes ou de elevada rigidez: Saúde, Educação, Previdência, funções institucionais, Encargos Especiais e demais obrigações legais.

Isso reduz a margem de manobra do Poder Executivo para redirecionar recursos de acordo com novas prioridades ou acelerar investimentos estratégicos. Essa constatação, entretanto, não elimina outro desafio igualmente importante.

Como demonstrado em artigos anteriores, parte significativa dos investimentos autorizados pelo orçamento sequer chegou a ser executada em diversos exercícios. Portanto, ampliar o espaço fiscal, embora necessário, não será suficiente.

O próximo governo precisará enfrentar duas agendas simultaneamente.

A primeira consiste em ampliar o espaço fiscal disponível para investimentos, promovendo um debate transparente sobre a evolução das despesas permanentes e buscando maior equilíbrio na distribuição dos recursos públicos.

A segunda será elevar a capacidade de execução dos investimentos já previstos, aperfeiçoando o planejamento, fortalecendo a elaboração de projetos e melhorando a gestão da máquina pública. Essas duas agendas são complementares.

Investir mais, sem capacidade de execução, produz poucos resultados. Executar melhor, sem espaço fiscal suficiente, também impõe limites ao desenvolvimento.

O Acre continuará precisando de instituições fortes, políticas sociais robustas e responsabilidade fiscal. Mas precisará, sobretudo, de um orçamento que preserve espaço para investir e de uma administração capaz de executar esses investimentos com eficiência. Conciliar essas duas agendas talvez seja o maior desafio das finanças públicas acreanas na próxima década.

Esse talvez seja o maior desafio das finanças públicas acreanas na próxima década.

Orlando Sabino escreve às sextas-feiras no Juruá Online