O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), se reuniu na manhã desta sexta-feira (27) com a Secretaria Adjunta da Mulher (Seadm) para solicitar informações sobre o orçamento e a regulamentação da Lei 4.065, de dezembro de 2022, que estabeleceu a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos de Feminicídio.

A reunião contou com a participação da coordenadora do CAV e Natera, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, do deputado estadual Edvaldo Magalhães, da secretária adjunta da Mulher, Márdhia El-Shawwa, além de representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Sugerida pelo MPAC, a proposta de projeto de lei foi entregue em março de 2022 pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, ao governador Gladson Cameli e ao presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, durante reunião no Palácio Rio Branco. O projeto de lei foi aprovado em dezembro do ano passado, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, e sancionado pelo governador no mesmo mês.

A lei, que ainda carece de regulamentação, objetiva amparar crianças e adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio até 18 anos, garantindo minimamente o desenvolvimento social por meio de mecanismos reais e efetivos, com auxílio financeiro, atendimento psicossocial e psicoterapêutico. A matéria nasceu a partir da compreensão de que a violência doméstica e familiar afeta não apenas as mulheres, estendendo-se aos seus filhos e filhas, que não raramente testemunham violências cotidianas e ficam muitas vezes abandonados após a morte da mãe.

Via Agência de Noticias do MPAC