O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo uma propriedade rural em Mâncio Lima, que pode ter sido registrada de forma irregular por meio de usucapião extrajudicial. O caso envolve suspeitas de fraude fundiária, desmatamento em larga escala e possível conflito de interesses com atuação política no município.

De acordo com portaria assinada pela promotora de Justiça Manuela Farhat, a investigação teve início após análise de laudo da Polícia Federal que identificou o desmatamento de aproximadamente 120 hectares de floresta amazônica na área, o que representa mais de 100 campos de futebol. O dano ambiental é estimado em cerca de R$ 9,7 milhões.

A fazenda investigada teria sido registrada com base em usucapião extrajudicial, mecanismo que permite a regularização de imóveis sem ação judicial, desde que cumpridos requisitos legais. No entanto, o MP aponta inconsistências relevantes no processo.

Entre os principais pontos está o fato de que a área registrada ultrapassa 1.200 hectares, enquanto a legislação prevê limite de até 50 hectares para usucapião especial rural. Outro elemento considerado crítico é o tempo de ocupação: imagens de satélite analisadas indicam que a região ainda mantinha cobertura de floresta nativa até 2021, com início do desmatamento apenas no fim daquele ano, pouco antes da abertura da matrícula em janeiro de 2023.

A investigação também aponta que o responsável pelo registro já possuía outro imóvel rural em seu nome, o que, em tese, inviabilizaria a concessão do benefício. Além disso, não há indícios de residência na área, requisito obrigatório para a regularização por usucapião rural.

Indícios de irregularidades em registros e cadastros

O MPAC identificou ainda possíveis inconsistências em cadeia envolvendo sistemas oficiais como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Foram encontradas sobreposições de registros e coincidências de dados como endereço eletrônico, telefone e até o mesmo IP de acesso, o que pode indicar articulação para manipulação de informações fundiárias.

Também foram identificadas áreas vinculadas ao investigado classificadas como “sem título de domínio”, sugerindo possíveis ocupações irregulares anteriores.

Histórico ambiental e atuação política

O proprietário da área já havia sido autuado anteriormente por desmatamento ilegal em 2009, em outra propriedade no estado. No caso mais recente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou auto de infração e embargo por destruição de cerca de 94 hectares de vegetação nativa — número que pode ser maior, segundo a perícia.

Outro ponto levantado na investigação é o fato de o investigado ter exercido o cargo de prefeito de Mâncio Lima entre 2017 e 2024. Durante o processo de usucapião, a prefeitura declarou não ter interesse sobre a área, situação que o MP considera potencialmente sensível por possível conflito de interesses.

Medidas em andamento

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou o envio de documentos pelo cartório de registro de imóveis responsável pela matrícula da fazenda. O Incra também foi acionado para fornecer histórico fundiário completo, enquanto o Ibama deverá detalhar as autuações ambientais já registradas.

O Ministério Público Federal foi comunicado sobre o caso, já que a área está localizada em faixa de fronteira, considerada estratégica para a União.

Apuração em andamento

A investigação busca esclarecer a legalidade do registro da propriedade, possíveis fraudes documentais e a extensão dos danos ambientais. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP pode pedir a anulação do registro do imóvel, responsabilização ambiental e ações por improbidade administrativa.

O caso segue em apuração e envolve suspeitas que vão além da área ambiental, alcançando possíveis falhas nos sistemas de controle fundiário e registros de terras na região amazônica.