O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou o objeto de um Inquérito Civil que investiga possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. Instaurado originalmente em 2020, o procedimento passou por um aditamento para delimitar as linhas de investigação e concentrar a apuração em questões ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais.

Segundo o MPAC, documentos e relatórios técnicos produzidos durante a investigação apontam, em tese, possíveis casos de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais, além de alterações na destinação de bens públicos decorrentes do parcelamento do solo.

Também estão sendo analisadas possíveis deficiências na implantação da infraestrutura urbanística obrigatória e a regularidade dos atos administrativos e registrais que deram suporte ao loteamento.

Investigação foi reorganizada

De acordo com a Promotoria de Justiça, a reorganização do procedimento foi necessária para delimitar com maior precisão os fatos investigados e evitar sobreposição com outras apurações.

As questões relacionadas ao cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em outubro de 2020, e à execução das obras de infraestrutura previstas no acordo passaram a ser acompanhadas em outro procedimento administrativo.

Com a mudança, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 permanecerá concentrado na apuração de possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao empreendimento.

O que está sendo investigado

Entre os pontos que continuam sob apuração estão:

• possível ocupação, utilização, destinação, cessão ou alienação irregular de áreas institucionais;
• ocupação ou descaracterização de áreas verdes;
• intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs);
• supressão de vegetação e outras formas de degradação ambiental;
• regularidade do parcelamento do solo;
• validade dos atos administrativos e registrais relacionados ao loteamento;
• existência e suficiência das garantias exigidas para a implantação da infraestrutura;
• eventual responsabilidade civil, administrativa e criminal de agentes públicos e particulares.

O MPAC também determinou a continuidade das diligências para obtenção de documentos considerados necessários à análise da regularidade do empreendimento.

Possível apuração criminal

A Promotoria determinou ainda o encaminhamento de peças consideradas pertinentes à autoridade policial para a apuração de fatos que, em tese, possam configurar infrações penais ambientais.

Após o cumprimento das diligências determinadas, o procedimento deverá retornar à Promotoria de Justiça para uma nova análise e definição das medidas que poderão ser adotadas.

Até o momento, a investigação apura possíveis irregularidades e não representa, por si só, conclusão sobre a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no empreendimento.