O presidente da Argentina, Javier Milei, enviou na quinta-feira (17) à Câmara dos Deputados do país um projeto da chamada “Lei de Defesa da Soberania Nacional”. A proposta endurece as sanções contra pessoas e empresas que explorem petróleo, gás ou outros recursos naturais nas Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul sem autorização do governo argentino.

As Malvinas, conhecidas como Falklands pelo Reino Unido, são controladas pelos britânicos desde 1833, mas permanecem no centro de uma reivindicação histórica da Argentina. Para os argentinos, a soberania sobre o arquipélago é considerada uma causa nacional.

O projeto reconhece as dificuldades para aplicar as sanções previstas e propõe, entre outras medidas, a possibilidade de realização de julgamentos à revelia.

Ao anunciar a iniciativa, Milei afirmou que a proposta representa um avanço jurídico no processo de reivindicação das ilhas. Segundo o presidente, a recuperação das Malvinas é uma promessa transmitida entre gerações de argentinos.

Caso seja aprovado pelo Congresso, o texto será estruturado em três pilares: punir quem explorar ilegalmente os recursos naturais do arquipélago, criar incentivos para interromper essas atividades e ampliar os instrumentos do Estado argentino para responder a ameaças externas.

Segundo Milei, a Argentina precisa de um marco jurídico coordenado para defender sua soberania e fortalecer suas instituições diante de ameaças contemporâneas. O presidente afirmou ainda que medidas adotadas anteriormente foram insuficientes para a defesa da chamada Causa das Malvinas.

Principais medidas previstas

Entre as propostas está a criação do Conselho de Segurança Nacional, órgão que terá a função de coordenar ações relacionadas à proteção de infraestruturas críticas, inteligência e soberania. O conselho reuniria o presidente, o chefe de Gabinete e os ministros da Defesa, Economia e Relações Exteriores, além do secretário de Inteligência.

O projeto também prevê o emprego das Forças Armadas na vigilância de infraestruturas estratégicas, inclusive em ações binacionais, diante de ameaças consideradas iminentes à segurança nacional.

Outra medida estabelece restrições ao financiamento estrangeiro de campanhas eleitorais e de propaganda política por agentes que não tenham residência permanente na Argentina.

O texto também prevê a criação de um cadastro cuja inscrição poderá ocorrer diante de “motivos razoáveis para suspeitar de ligações com o terrorismo”.

Por outro lado, a proposta permite que processos criminais contra infratores sejam suspensos caso eles interrompam as atividades proibidas e paguem as multas previstas ou assumam o compromisso de realizar investimentos na Argentina.