Senador apresentou emenda para impedir restrição aos direitos das empresas; texto principal do pacote de ajuste fiscal foi aprovado, mas destaque será votado na terça-feira (17)

O senador Alan Rick (Republicanos) votou contra o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal, aprovado pelo Senado na quinta-feira (12). O parlamentar também apresentou uma emenda para impedir que empresas sejam obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar impostos mesmo tendo créditos fiscais que poderiam utilizar para quitar essas obrigações. A votação do destaque apresentado pelo senador ficou para terça-feira (17).

A proposta do governo permite limitar o uso de créditos tributários, que são valores que as empresas têm direito de recuperar por impostos pagos a mais, indevidamente ou por créditos previstos na legislação. Em muitos casos, essa recuperação acontece por meio de descontos nos impostos que precisam pagar.

Na prática, uma empresa que possui créditos reconhecidos poderia ser obrigada a tirar dinheiro do próprio caixa para pagar impostos, mesmo tendo valores disponíveis para abatimento.

“O governo tá devendo dinheiro às empresas e agora quer decidir qual valor é quando vai pagar! Isso é maquiagem fiscal e abre brecha pra um calote. O Governo se apropria de um dinheiro que legalmente é da empresa. Essa medida prejudica severamente quem gera empregos no Brasil!”, criticou Alan Rick.

Segundo o senador, a medida não representa uma solução efetiva para o desequilíbrio das contas públicas, já que aumenta temporariamente a arrecadação sem eliminar a obrigação do governo com os contribuintes. A restrição também pode comprometer o capital de giro das empresas, prejudicando investimentos e a geração de empregos.

Destaque será votado na terça-feira

Para impedir a mudança, Alan Rick apresentou a Emenda nº 50, que propõe a retirada do artigo 6º-F, dispositivo que o projeto pretende acrescentar à Lei Complementar nº 200/2023 para autorizar o Executivo a restringir a compensação de créditos tributários.

Na condição de líder do Republicanos no Senado, o parlamentar também apresentou requerimento para votação separada do dispositivo. O pedido foi formalizado pelo Requerimento nº 783/2026, deferido pela Presidência do Senado.

Com a aprovação do texto principal, a análise do destaque ficou para terça-feira (17), quando os senadores decidirão se mantêm ou retiram do projeto a autorização questionada pelo parlamentar.

“Sou a favor de colocar as contas públicas em ordem. Mas não de maquiar os números e jogar a conta nas costas de quem trabalha, produz e gera empregos!”, afirmou Alan Rick.