A Prefeitura de Manoel Urbano instituiu o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados ao município. A medida foi estabelecida pela Lei nº 608, sancionada pelo prefeito Raimundo Toscano Velozo e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (13).

O benefício será pago uma vez por ano, em parcela única, condicionado ao recebimento de recursos federais destinados ao fortalecimento das atividades das duas categorias. Conforme a legislação, o pagamento deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte à entrada dos recursos nos cofres municipais ou no Fundo Municipal de Saúde.

Terão direito ao incentivo os profissionais regularmente vinculados à prefeitura, cadastrados nos sistemas oficiais e que tenham permanecido em efetivo exercício durante o período de referência do repasse. O valor individual será calculado com base no montante transferido pela União por agente habilitado, respeitando o limite dos recursos recebidos pelo município.

A lei determina que a prefeitura não poderá utilizar recursos próprios para complementar o pagamento caso o repasse federal seja inexistente ou insuficiente. Também estabelece que o incentivo não será incorporado ao salário, à aposentadoria ou à pensão, nem servirá de base para o cálculo de férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens.

Caberá à Secretaria Municipal de Saúde conferir os valores recebidos, identificar os profissionais habilitados e organizar a folha de pagamento. O órgão também deverá publicar um relatório anual com o total repassado, o número de beneficiários, os valores pagos individualmente e eventuais saldos ou descontos.

Os profissionais poderão contestar administrativamente a apuração da habilitação ou do valor do benefício no prazo de dez dias úteis, contados a partir da ciência do ato. A legislação ainda prevê que o Poder Executivo regulamente os procedimentos necessários para a execução da medida.