O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.378, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.

Segundo o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sob responsabilidade do INSS. O objetivo é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o governo, os recursos serão retirados do orçamento da seguridade social, sem necessidade de remanejamento de verbas de outras áreas da administração pública.

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, o Poder Executivo pode liberar recursos por meio de medida provisória, com efeito imediato, antes da análise do Congresso Nacional.

A liberação ocorre em meio às investigações sobre esquemas de descontos ilegais em benefícios previdenciários. Recentemente, a Polícia Federal indiciou 48 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema que autorizava cobranças sem o consentimento dos segurados.

Em janeiro deste ano, o governo sancionou uma lei que restringe descontos em benefícios do INSS, especialmente aqueles relacionados a serviços e produtos contratados sem autorização expressa dos beneficiários.

A Medida Provisória nº 1.378 será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá aprová-la, modificá-la ou rejeitá-la. Enquanto isso, os recursos já estão autorizados para garantir o ressarcimento dos segurados prejudicados pelos descontos irregulares.