O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) habilitou a empresa Global Eletronics – Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. para receber crédito financeiro destinado à produção de aparelhos digitais para medição de vazão de água.

A medida foi oficializada por meio da Portaria Setad/MCTI nº 10.350, publicada no Diário Oficial da União, e tem como objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico nacional no setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC).

Com a habilitação, a empresa poderá usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 13.969/2019, que reformulou o modelo de benefícios da antiga Lei de Informática.

O crédito financeiro funciona como uma compensação tributária destinada a empresas que atendem às exigências de fabricação estabelecidas no Brasil pelo Processo Produtivo Básico (PPB).

Produto e exigências

O produto contemplado pela portaria é o Aparelho para Medição de Vazão Volumétrica de Água, Baseado em Técnica Digital.

Para continuar habilitada ao benefício, a unidade fabril da Global Eletronics, vinculada ao CNPJ 13.156.619/0003-01, deverá cumprir as etapas de fabricação estabelecidas pelo governo federal.

Os modelos incluídos no benefício também precisam estar devidamente cadastrados nos processos internos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Empresa terá de investir 4% do faturamento em inovação

Uma das principais contrapartidas para a manutenção do incentivo é a realização de investimentos anuais em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil.

De acordo com a portaria, a empresa deverá aplicar pelo menos 4% do faturamento bruto obtido no mercado interno com a comercialização dos medidores em projetos de inovação relacionados ao setor de tecnologias da informação.

Para calcular o valor destinado aos investimentos, devem ser considerados os valores do faturamento bruto, com exclusão dos tributos incidentes sobre as vendas e das exportações, conforme as regras vigentes.

A exigência busca garantir que os incentivos concedidos pelo governo estejam associados ao desenvolvimento tecnológico e ao fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

Benefício vale até 2029

A habilitação entrou em vigor a partir da publicação da Portaria Setad/MCTI nº 10.350 e tem validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

Durante esse período, a Global Eletronics estará sujeita a auditorias e fiscalizações. O descumprimento das exigências do Processo Produtivo Básico ou a interrupção dos investimentos obrigatórios em inovação poderá resultar na suspensão ou no cancelamento da habilitação.

A portaria também estabelece restrições para impedir a acumulação indevida de benefícios fiscais. Caso os medidores sejam comercializados como bens intermediários, utilizados como insumos para outros produtos, a empresa deverá observar as regras referentes à geração de créditos sobre parcelas de faturamento que já estejam submetidas à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O modelo atual de incentivo substitui mecanismos anteriores de isenção que foram extintos por mudanças na legislação. A nova estrutura de crédito financeiro busca oferecer maior previsibilidade às empresas do setor de alta tecnologia que realizam investimentos no país.

Cabe ao MCTI fiscalizar o cumprimento das obrigações e acompanhar os relatórios anuais apresentados pelas empresas habilitadas sobre os investimentos realizados.