O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 11.771, que atualiza os critérios utilizados para definir quanto cada município recebe do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — um dos principais tributos estaduais.

A principal mudança está nas regras do Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), indicador que compõe o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do imposto. O IQEM leva em conta indicadores de desempenho e de gestão da educação básica, funcionando como um incentivo para que as redes municipais aprimorem a qualidade do ensino e a eficiência na administração escolar.

Assinado pelo governador Gladson Cameli, o decreto entra em vigor na data de sua publicação e visa aprimorar o sistema de distribuição do ICMS, tornando-o mais justo e alinhado com políticas públicas voltadas à melhoria da educação nos municípios acreanos.

Com informações: A Gazeta do Acre