Lei

Governo publica decreto que estabelece nova lei de licitações do Estado

22 de dezembro de 2023

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Nova lei no Acre obriga concessionária de energia a oferecer opções de pagamento antes da suspensão do serviço

23 de novembro de 2023

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Supremo valida norma que autorizou divórcio direto no Brasil

8 de novembro de 2023

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Lei estabelece regras para circulação e permanência de animais domésticos em condomínios do Acre

6 de novembro de 2023

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Sancionada lei que prevê pensão para filhos de vítimas de feminicídio

31 de outubro de 2023

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Lei obriga aplicação de provas em Libras em concursos públicos no Acre

31 de outubro de 2023

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Nova Lei estabelece critérios para soltura de pipas no Acre

12 de outubro de 2023

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Lei Fernando Júnior: deputados aprovam lei que proíbe venda e uso de cerol no Acre

10 de outubro de 2023

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Lei que proíbe condenados por maus-tratos de terem guarda de animais domésticos é sancionada no AC

7 de outubro de 2023

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Fibromialgia é reconhecida como deficiência, diz lei sancionada no Acre

7 de outubro de 2023

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