Os cartórios do Acre passarão a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas durante ou em decorrência de intervenções policiais. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece um padrão nacional para identificar as circunstâncias desses falecimentos.

A nova regra também permite que familiares solicitem a correção de certidões antigas que não informem o envolvimento de agentes de segurança na morte. A informação será acrescentada à causa médica do óbito.

A resolução proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, determinando uma descrição padronizada das circunstâncias.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 por dia.

A norma também prevê a criação de um sistema nacional para reunir os registros e permitir o acompanhamento desses casos por meio de um painel público. Familiares poderão solicitar retificações diretamente nos cartórios, desde que apresentem documentação que comprove as circunstâncias da morte.