A Câmara dos Deputados da Argentina vota nesta quinta-feira (27) dois volumosos projetos de lei. Com essas medidas, o presidente Javier Milei busca atrair investimentos para impulsionar uma economia nacional, que está imersa em uma crise extensa.
Após negociações difíceis, o governo, que é minoria no Congresso, conseguiu que os diferentes partidos da oposição aprovassem na Câmara no final de abril a “Lei de Bases” e um projeto de reforma fiscal.
Os textos foram aprovados com modificações em uma votação acirrada no Senado, há quase duas semanas.
Agora, os deputados debatem se aceitam as alterações propostas pelo Senado ou as rejeitam, buscando aprovar o regulamento original.
Enquanto a “Lei de Bases”, também conhecida como “Lei Ônibus” devido ao seu volume, propõe benefícios fiscais para investimentos multimilionários, privatizações de empresas públicas e poderes especiais para o presidente.
Além disso, a reforma tributária modifica as alíquotas em altos salários e bens pessoais.
As regulamentações foram enviadas por Milei ao Congresso logo após assumir o poder, em dezembro, mas foram rejeitadas.
Depois de longas conversas com a oposição, que era alvo de Milei, e da redução dos mais de 600 artigos originais da “Lei de Bases” para as atuais 238, o governo finalmente conseguiu um consenso.
Quais as modificações feitas pelo Senado?
Na votação de 13 de junho, em meio a amplos protestos de rua, as empresas Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e o sistema público de mídia foram excluídas pelo governo da lista de estatais elegíveis para privatização como parte de uma negociação com senadores para conseguir a aprovação das normas.
Além disso, os legisladores introduziram alterações para moderar os benefícios fiscais incluídos no regime conhecido como “RIGI” para investimentos superiores a US$ 200 milhões (R$ 1 bilhão) e eliminaram modificações nos impostos sobre altos salários e bens pessoais, entre outros aspectos.
Quais opções a Câmara dos Deputados tem?
Os deputados argentinos podem aprovar os artigos do jeito que foram aprovados originalmente na Câmara ou aceitar as alterações introduzidas pelos senadores.
A votação, entretanto, é um enigma, pois o partido no poder, o La Libertad Avanza, é minoria e a oposição é fragmentada, o que torna difícil ao peronismo de centro-esquerda afirmar o poder de oposição.
Enquanto o patido conservador PRO, aliado do governo, pretende principalmente sancionar os artigos sem as alterações do Senado, o tradicional partido de centro Unión Cívica Radical (UCR), que até agora deu apoio moderado a Milei, pode ser a chave na votação desta quinta-feira.
“Os deputados não são obrigados a votar da mesma forma que os senadores”, pontuou dias atrás o deputado Rodrigo de Loredo, chefe do bloco UCR, em uma longa postagem na rede social X.
Em um aceno ao governo, De Loredo afirmou que os deputados da UCR apoiarão mudanças nos impostos sobre altos salários (chamados “lucros”) e bens pessoais, que foram eliminados pelo Senado.
Embora tenha sublinhado que apoiaria a privatização das empresas públicas em discussão, o processo poderia ser complexo, porque elas foram retiradas da conversa pelo governo e a sua aprovação poderia levar a questões judiciais.
Uma fonte governamental disse à Reuters que o partido no poder provavelmente não insistiria nesta quinta-feira na privatização das três empresas públicas, ao mesmo tempo que aceitaria as alterações ao RIGI impostas pelo Senado.
Deputados podem aprovar ou rejeitar trechos
Os deputados não precisam aprovar ou rejeitar as alterações aplicadas pelo Senado como um todo, mas podem aceitar modificações em alguns artigos e rejeitá-las em outros.
“O que certamente não vai acontecer é que não será aprovado. Isso já foi aprovado, a questão é sobre a versão dos artigos, nada mais”, explicou à Reuters a analista Shila Vilker, da empresa de opinião pública Trespuntozero.
Segundo pesquisa da consultoria realizada em maio, 52% dos argentinos têm uma visão positiva da “Lei de Bases”, enquanto 41,2% têm uma posição negativa.
Mudanças podem ser questionadas pela Justiça?
Embora o partido no poder e os legisladores aliados considerem que a Câmara dos Deputados tem o poder de rejeitar as modificações introduzidas pelo Senado, alguns especialistas destacam que a rejeição aberta dos artigos pelo Senado Federal põe em dúvida essa afirmação.
“A rejeição por 41 votos contrários contra 31 votos a favor do Título V (arts. 75 a 91) referente ao imposto de renda os lucros, que é uma ‘lei dentro da lei’, pelo Senado torna ainda mais evidente a inconstitucionalidade da Câmara dos Deputados que tenta restabelecê-la”, observou o advogado constitucional Andrés Gil Domínguez em seu relato X.
Caso os deputados aprovem o regulamento, rejeitando as alterações introduzidas pelo Senado, parece provável que membros da oposição de centro-esquerda recorram à Justiça para impedir a sua aplicação.
