Três décadas após um dos episódios mais violentos da história do Acre, a Justiça concedeu uma pensão mensal provisória de um salário mínimo a Evanilda Lima de Oliveira, de 71 anos, viúva de Agilson Firmino dos Santos, conhecido como “Baiano”, assassinado em julho de 1996 junto com o filho, Wilder Firmino dos Santos, de 13 anos. O caso ficou conhecido nacionalmente como o “Crime da Motosserra”.

A decisão foi proferida na quarta-feira (28), pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, após pedido de urgência apresentado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O Estado terá dez dias, a partir da intimação, para implantar o benefício, com o primeiro pagamento previsto ao término desse prazo.

A pensão foi concedida dentro de uma ação civil pública que busca responsabilizar o Estado do Acre pelas violações de direitos humanos sofridas pela família. Segundo o Ministério Público, documentos reunidos no processo apontam o possível envolvimento de agentes públicos nos assassinatos e a utilização de estruturas policiais durante os crimes.

Viúva enfrenta problemas de saúde

Ao solicitar a antecipação da pensão, o MPAC destacou que Evanilda enfrenta problemas graves de saúde, tem idade avançada e depende dos cuidados dos filhos.

Depois dos assassinatos, a família precisou deixar Rio Branco e reconstruir a vida em outro estado. Conforme os argumentos apresentados pelo Ministério Público, as consequências da violência e da mudança forçada continuam afetando os familiares até hoje.

A Justiça considerou que os documentos apresentados indicam elementos que justificam a proteção imediata da viúva, especialmente diante de sua condição de vulnerabilidade. O Estado foi intimado a se manifestar sobre o pedido, mas não apresentou resposta dentro do prazo de 72 horas.

MPAC pede R$ 2 milhões em indenizações

Além da pensão provisória, a ação civil pública pede a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2 milhões em indenizações, sendo R$ 1 milhão por danos morais à família e outros R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O Ministério Público também solicita uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo, com pagamento retroativo à época dos assassinatos, em 1996, além da realização de um ato público oficial de pedido de desculpas à família.

O valor destinado aos danos coletivos, caso o pedido seja aceito, deverá ser aplicado em projetos educativos e de preservação da memória sobre violações de direitos humanos.

Os demais pedidos ainda serão analisados pela Justiça. A concessão atual tem caráter provisório e não representa uma decisão definitiva sobre a responsabilidade do Estado.

Tentativa de reparação começou em 2015

A busca por reparação já havia sido apresentada ao poder público há mais de uma década. Em 2015, o MPAC encaminhou ao governo estadual um projeto de lei que previa a concessão de pensão especial a Evanilda e aos filhos.

A proposta, porém, não avançou no Executivo nem no Legislativo, levando posteriormente ao ajuizamento da ação civil pública.

O Ministério Público sustenta que os assassinatos representam graves violações de direitos humanos cometidas com participação de agentes estatais no exercício de suas funções e defende que a pretensão de reparação é imprescritível.

Relembre o Crime da Motosserra

Agilson Firmino dos Santos, conhecido como “Baiano”, e o filho Wilder foram assassinados em julho de 1996, em um episódio relacionado a uma vingança pela morte de Itamar Pascoal, irmão do então deputado federal Hildebrando Pascoal.

Segundo a narrativa apresentada pelo MPAC na ação, Agilson não participou da morte de Itamar, mas trabalhava para José Hugo, apontado como autor do disparo que matou o policial.

Agilson teria sido capturado ilegalmente por policiais, mantido em cárcere privado e submetido a sessões de tortura. Conforme a descrição do Ministério Público, ele foi mutilado ainda vivo com uma motosserra e morto posteriormente, em um dos crimes que marcaram a história da violência no Acre.

O filho dele, Wilder, que tinha apenas 13 anos, também teria sido sequestrado e torturado para revelar o paradeiro do pai. O adolescente foi executado com dois tiros na cabeça, e seu corpo abandonado às margens de uma rodovia.

Grupo de extermínio marcou a história do Acre

O MPAC contextualiza os assassinatos dentro da atuação de grupos de extermínio no Acre durante a década de 1990. Segundo o órgão, essas organizações envolviam agentes públicos e eram associadas a homicídios, torturas, sequestros e ameaças.

A investigação e a repercussão dos crimes provocaram a atuação da Polícia Federal, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional.

Hildebrando Pascoal teve o mandato de deputado federal cassado, e integrantes do grupo foram presos.

A ação judicial que envolve a família de Agilson e Wilder continua em tramitação. A Justiça determinou prioridade na análise do processo, condicionada à comprovação da idade da beneficiária, e exigiu que o Estado apresente a comprovação da implantação da pensão.