A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país. A penalidade foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) e está relacionada a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Além da multa, a ANPD determinou que a plataforma exclua, em até 60 dias úteis, os dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cujos perfis não apresentem indicação de representante legal.
Segundo a autoridade, a empresa descumpriu dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo regras sobre a base legal para tratamento de dados pessoais e princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
Valor das penalidades
A maior parte da sanção é composta por duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o total de R$ 153,7 milhões.
A legislação prevê redução de 25% no valor da penalidade caso a empresa renuncie ao direito de recorrer e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Exclusão de dados e relatório técnico
Após o prazo para regularização dos perfis, a ByteDance Brasil deverá apresentar à ANPD, em até cinco dias úteis, um relatório técnico comprovando a exclusão dos dados pessoais. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados da empresa.
A autoridade também poderá exigir auditoria externa independente para verificar o cumprimento das determinações.
Multa diária por descumprimento
O despacho prevê multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra as obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.
A ByteDance Brasil terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão ou manifestar interesse em aderir ao desconto previsto para pagamento antecipado da multa.
