A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que autorizou o funcionamento de três plataformas de apostas on-line no Brasil. A medida suspendeu temporariamente os efeitos da proibição estabelecida pelo governo federal em relação às empresas.

A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, após recurso apresentado pela CDA Gaming. Com a autorização, os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo On-line podem voltar a receber apostas.

A empresa argumentou que havia adquirido uma licença federal no valor de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. Segundo a CDA, a proibição das atividades antes do fim do prazo representaria prejuízo financeiro e violação à segurança jurídica.

Ao conceder a autorização provisória, a desembargadora considerou que a suspensão das atividades de empresas que pagaram por uma licença ainda válida poderia representar um “verdadeiro confisco”. A magistrada também mencionou princípios como razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Antes da decisão do TRF3, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido da empresa, considerando que o interesse público e a proteção da população diante dos riscos associados às apostas deveriam prevalecer.

Com a nova decisão, as três plataformas ficam autorizadas a operar provisoriamente enquanto a questão é discutida na Justiça. A AGU pretende recorrer para tentar restabelecer as restrições determinadas pelo governo federal.