Nova jornada 5×2 começa em dezembro e governo prepara regras complementares para setores específicos

O fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho começam a entrar em vigor em 16 de dezembro de 2026. Após a publicação do decreto que regulamenta a mudança, o governo federal deve divulgar, na próxima semana, novas portarias com orientações para setores que possuem regimes diferenciados de trabalho.

A regulamentação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19) e estabelece as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. A mudança prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários, além da garantia de dois dias de descanso.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal passará para 42 horas, com adoção da escala 5×2. A partir de dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável por publicar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades de atividades que funcionam em regimes especiais. As novas regras também deverão ser observadas por empresas que já adotam jornadas de até 40 horas, mas mantêm seis dias de trabalho por semana.

Mudanças no cálculo das horas extras

O decreto também altera o cálculo do valor da hora trabalhada. Atualmente, para quem cumpre 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220. Com a redução para 42 horas, o divisor passará para 210. Quando o limite chegar a 40 horas, em dezembro de 2027, será utilizado o divisor 200.

Na prática, como os salários serão mantidos, o valor da hora trabalhada aumentará. Na jornada de 40 horas, a elevação poderá representar aproximadamente 10% no valor da hora extra, considerando o mesmo salário e o adicional de 50%.

Empresas pedem ajustes

A regulamentação provocou reação de entidades empresariais, que apontam dificuldades para reorganizar as atividades dentro do prazo estabelecido.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende ajustes para garantir segurança jurídica e condições de adaptação, principalmente para micro e pequenas empresas e atividades que exigem funcionamento contínuo.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) também demonstrou preocupação com o curto período de transição. Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) estima que o fim da escala 6×1 poderá elevar os preços em mais de 10% nos estabelecimentos do setor.

STF também analisa a mudança

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deverá julgar o mérito de ações relacionadas à implementação da nova jornada. O ministro Flávio Dino manteve decisões liminares que estabelecem condições para a adaptação das empresas.

Entre as medidas está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

Também foi estabelecido um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições previstas nos acordos coletivos. Até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, continuam valendo as determinações liminares.

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