Pessoas diagnosticadas com fibromialgia no Acre terão direito a uma carteira estadual de identificação que permitirá acesso a atendimento prioritário em repartições públicas, unidades de saúde e transportes públicos. A medida foi estabelecida pela Lei nº 4.847, sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (19).
O documento poderá ser emitido em formato físico ou digital, mediante apresentação de diagnóstico médico da doença. A legislação também prevê avaliação biopsicossocial quando exigida pelas normas federais para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Entre os direitos previstos estão prioridade no atendimento em órgãos públicos estaduais, preferência em unidades de saúde, acesso a assentos e espaços reservados no transporte público estadual e prioridade no agendamento de consultas e exames quando houver indicação médica de agravamento do quadro.
A lei também determina que o atendimento seja humanizado, com acolhimento adequado às necessidades dos pacientes, especialmente em situações de dor intensa ou mobilidade reduzida temporária.
Política de atenção integral
Além da carteira, a legislação institui a Política de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia, com ações voltadas ao controle da dor, bem-estar, inclusão social, apoio emocional e acesso à informação.
Entre as medidas previstas estão a criação de grupos de convivência e apoio emocional, campanhas de conscientização, incentivo a práticas integrativas reconhecidas, orientações sobre autocuidado e estímulo à pesquisa científica no Acre.
O Estado também poderá apoiar atividades físicas orientadas de baixo impacto, oficinas de manejo da dor e formação de redes de apoio.
Selo para instituições
Outro ponto da lei é a criação do selo “Ambiente Amigo da Fibromialgia”, destinado a reconhecer instituições públicas e privadas que adotem práticas de acolhimento e respeito às pessoas diagnosticadas com a doença. A adesão será voluntária.
O Poder Executivo terá até 120 dias para regulamentar a legislação, caso necessário, e definir o órgão responsável pela emissão e gestão das carteiras, além dos procedimentos para solicitação.
A medida é resultado do Projeto de Lei nº 261/2025, de autoria do deputado estadual Adailton Cruz, e entrou em vigor na data de sua publicação.
A legislação esclarece que a carteira não garante automaticamente benefícios tributários, financeiros ou previdenciários. O reconhecimento da fibromialgia como deficiência depende dos critérios e das avaliações previstos na legislação federal.





