A governadora do Acre, Mailza Assis (PP), determinou que viagens internacionais de agentes públicos ligados ao Poder Executivo estadual dependam de autorização prévia do Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos. A exigência vale mesmo quando as despesas forem custeadas por organismos internacionais, instituições parceiras ou outras entidades públicas e privadas.

A medida está prevista no Decreto nº 11.968, assinado em 27 de outubro e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (28).

A norma altera o Decreto nº 11.859, de março de 2026, que já estabelecia restrições temporárias à concessão de passagens e diárias no âmbito da administração estadual.

Com a mudança, a origem do dinheiro não será suficiente para dispensar a análise do comitê. Mesmo que as despesas sejam pagas total ou parcialmente por instituições externas, o deslocamento precisará ser submetido à avaliação antes de ocorrer.

O texto determina que a exigência seja cumprida independentemente das exceções previstas na regulamentação anterior. Na prática, a regra amplia o controle sobre viagens ao exterior realizadas por agentes públicos do Executivo acreano.

O decreto não apresenta novos critérios para a aprovação dos pedidos nem altera expressamente as demais regras aplicáveis às viagens nacionais. A medida entrou em vigor na data da publicação.