O presidente do Senado e do Congresso do Peru, Miguel Ángel Torres Morales, assinou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que concede poderes legislativos temporários ao Poder Executivo. A medida permitirá que a presidente Keiko Fujimori adote ações de combate ao crime organizado sem precisar submeter cada iniciativa à aprovação prévia do Legislativo.

A decisão ocorre em meio a uma crise de segurança pública no país, marcada pelo aumento dos casos de homicídios e roubos. A iniciativa busca ampliar a capacidade de resposta do governo diante do avanço da criminalidade.

O projeto também prevê o endurecimento do controle migratório e a revisão das regras relacionadas ao regime de nacionalização.

Apesar da ampliação dos poderes do Executivo, o texto estabelece que as medidas deverão respeitar o devido processo legal, a proteção prioritária de crianças e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição peruana.

Em nota, o Congresso afirmou que a iniciativa representa uma resposta às principais demandas da população e reforça o compromisso das autoridades com a segurança e o desenvolvimento do país.

“Desta forma, o Congresso da República reafirma seu compromisso com a população e atende suas principais demandas e necessidades por meio de uma legislação trabalhista responsável, articulada e orientada para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento do país”, diz o comunicado.

A concessão de poderes legislativos temporários permite que o governo atue dentro dos limites e das condições estabelecidos pela autorização parlamentar, sem eliminar as garantias constitucionais previstas na legislação do país.