O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, batizada de Prospera MEI, que prevê o perdão de dívidas tributárias federais, amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais e flexibiliza as regras para contratação de funcionários.
O pacote também inclui medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, estimular a participação de pequenos negócios em compras públicas e oferecer apoio financeiro a empreendedores.
A remissão das dívidas tributárias abrange débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e outros encargos. Segundo o governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o perdão, os empreendedores deverão pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência, além de cumprir as demais exigências legais, inclusive as relacionadas a eventuais processos judiciais sobre os débitos.
Teto de faturamento chegará a R$ 140 mil
Uma das principais mudanças previstas na nova legislação é o aumento gradual do limite de faturamento anual do MEI, que permanecerá em R$ 81 mil até o final de 2026.
A partir de 2027, o teto passará para R$ 110 mil. Em 2028, o limite será ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil por ano.
A mudança busca permitir que os pequenos negócios cresçam sem que os empreendedores sejam automaticamente excluídos do regime simplificado em razão do aumento da receita.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia de um para até dois o número de empregados que o microempreendedor individual poderá contratar nas atividades autorizadas pela regra.
Os funcionários deverão receber, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
Outro objetivo do programa é facilitar o acesso dos pequenos empreendedores às compras governamentais. A iniciativa prevê mecanismos para aproximar os MEIs de licitações e editais públicos, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
MEI poderá ficar dispensado de emitir nota fiscal
Junto à sanção da lei, Lula assinou um decreto que dispensa os microempreendedores individuais da emissão de notas fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas.
A mesma facilidade foi estendida aos nanoempreendedores, categoria destinada a quem possui faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esses profissionais também poderão atuar com pessoas físicas sem a obrigação de abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Desenrola 3.0 prevê descontos em dívidas bancárias
O pacote inclui ainda medidas para renegociar débitos de pequenos empreendedores com instituições financeiras, por meio de uma iniciativa integrada ao Desenrola 3.0.
A proposta prevê a realização de leilões a partir de novembro, com a participação de bancos privados, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A estimativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de inadimplentes.
Pix MEI prevê auxílio de até R$ 5 mil
Outra iniciativa anunciada pelo governo é o Pix MEI, programa de apoio financeiro destinado à estruturação e ao investimento produtivo em pequenos negócios.
O benefício poderá chegar a R$ 5 mil e está previsto para ser implementado entre 2027 e 2030. Mulheres empreendedoras e negócios com faturamento anual de até R$ 40,5 mil terão prioridade.
A concessão do auxílio dependerá da regulamentação do programa, que também prevê assistência técnica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
