A Prefeitura de Mâncio Lima autorizou o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 613/2026, sancionada pelo prefeito Zé Luiz e publicada nesta quinta-feira (1º).

De acordo com a legislação, o pagamento será realizado com recursos transferidos pelo Governo Federal para o fortalecimento das ações desenvolvidas pelos agentes. O repasse aos profissionais ocorrerá somente após o efetivo recebimento dos valores pela administração municipal.

A lei estabelece que o valor pago corresponderá exatamente ao montante recebido da União, sem obrigação de complementação com recursos próprios do município. O pagamento deverá ser efetuado em até 15 dias após a entrada dos recursos nos cofres municipais.

Terão direito ao incentivo os agentes que estiverem em efetivo exercício das funções durante o período de referência. Servidores cedidos, em desvio de função ou exercendo atividades diferentes das atribuições dos cargos não serão contemplados.

A norma prevê exceções para profissionais afastados por licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adotante, licença-prêmio ou licença para mandato classista, desde que mantenham vínculo funcional com o município.

O texto também determina que o incentivo possui caráter eventual e não será incorporado aos salários, nem utilizado como base de cálculo para gratificações, adicionais ou outros benefícios funcionais.

Segundo a lei, poderão incidir sobre o valor os descontos e encargos previstos na legislação. O pagamento do benefício ficará condicionado à continuidade dos repasses federais destinados a essa finalidade.

Por Ac24horas