A Associação Nacional de Jogos e Loteria (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram nesta segunda-feira (28) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que proibiu o funcionamento das apostas on-line no Brasil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no país. As entidades defendem que a medida provisória seja suspensa até que o Congresso Nacional analise e decida sobre o tema.

A proibição entrou em vigor na última sexta-feira (25). Pela medida, os bancos deverão devolver aos apostadores, entre os dias 9 e 14 de outubro, os valores que permanecerem nas plataformas. As empresas também terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar todas as peças publicitárias e ações de marketing, além de encerrar exposições de marcas vinculadas a contratos de patrocínio.

Na ação, as entidades argumentam que não houve fato novo que justificasse a adoção de uma medida de urgência para interromper uma atividade que vinha sendo regulamentada e fiscalizada pelo poder público nos últimos anos.

Outro ponto levantado é a ausência de estimativas sobre os impactos financeiros da medida, incluindo possíveis efeitos na arrecadação tributária, no financiamento de políticas públicas ligadas ao esporte, turismo e seguridade social, além dos reflexos sobre empregos gerados pelo setor.

As associações também afirmam que as empresas autorizadas realizaram investimentos e se adequaram às exigências regulatórias estabelecidas pelo governo, incluindo regras de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro, governança e proteção aos consumidores.

O STF ainda deverá analisar o pedido. Enquanto isso, a medida provisória segue em vigor até eventual decisão da Corte ou deliberação do Congresso Nacional.