O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets — apostas de quota fixa — em todo o território nacional. A medida vale para apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também alcança autorizações e concessões estaduais e distritais.
A proibição não inclui outras modalidades de loterias já autorizadas por lei. Com a publicação da MP, as empresas que atuavam legalmente no setor deixam de poder oferecer novas apostas ou realizar publicidade e patrocínios relacionados à atividade.
Veja o cronograma
A partir da publicação da medida, novos aportes nas plataformas de apostas ficam proibidos. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar no país. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, individualizados por CPF.
A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Caso haja algum impedimento para o ressarcimento, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar a devolução aos apostadores.
As empresas também terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio que estejam sendo veiculados em meios físicos e peças de publicidade exterior.
Fiscalização e combate ao mercado ilegal
A medida prevê a atuação conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça para bloquear plataformas ilegais. O governo também criou um comitê interinstitucional para coordenar ações de fiscalização, prevenção e repressão à exploração e à publicidade ilegal de apostas.
As penalidades para quem descumprir as determinações podem incluir advertência, suspensão parcial ou total das atividades e multas que chegam a R$ 2 bilhões, no caso de pessoas jurídicas.
Segundo o governo, também serão utilizados mecanismos tecnológicos para identificar plataformas irregulares e acionar órgãos responsáveis pelo bloqueio de domínios, aplicativos e meios de pagamento.
Projeto prevê novos crimes relacionados às bets
Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação de tipos penais relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê penas de quatro a seis anos de reclusão para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. Outras condutas, como divulgação ou captação de apostadores, uso indevido de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de aplicações de internet para apostas, poderão ter penas de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Governo relaciona apostas a impactos na saúde
A medida também foi apresentada pelo governo como uma resposta a problemas relacionados à saúde pública. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, o transtorno do jogo pode estar associado a perda de controle, dificuldades financeiras, ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e isolamento.
Dados apresentados pelo governo apontam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023. Desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.
Ainda segundo os dados divulgados, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025, com projeção de aumento adicional até 2028.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os efeitos das apostas ultrapassam as perdas financeiras e também atingem familiares e outras pessoas próximas aos apostadores.
A pasta também informou que mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão de plataformas de apostas, segundo dados do Observatório Saúde Brasil de Apostas Eletrônicas.
