O Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com uma Ação Civil Pública Socioambiental na Justiça para interromper e reparar possíveis danos ambientais na região do Seringal São Bernardo, atualmente cadastrada como Fazenda União III, na zona rural de Rio Branco.

A ação também busca proteger famílias seringueiras e extrativistas que vivem na região. O documento relata possíveis ameaças, conflitos territoriais, prejuízos às atividades extrativistas e denúncias de aplicação aérea de substâncias químicas por drones em áreas de floresta próximas à bacia do Riozinho do Rola.

Entre os réus estão a Fazenda União Ltda., DBS Madeiras Ltda., as cooperativas Cooperacre e Copasfe, além do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF), Estado do Acre e Município de Rio Branco.

Relatório aponta mais de 30 hectares de vegetação suprimida

Segundo o MPAC, um dos principais elementos técnicos utilizados na ação é o Relatório Técnico NAT nº 108/2026, elaborado a partir da análise de documentos, imagens multitemporais e bases geoespaciais.

O relatório teria identificado 30,78 hectares de vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente (APP). Também foi identificada uma estrada não licenciada com aproximadamente 1,18 hectare, elevando para cerca de 31,96 hectares a área das intervenções consideradas irregulares.

O Ministério Público afirma ainda que o IMAC havia embargado 4,77 hectares, enquanto a análise técnica apontou uma área de APP suprimida significativamente maior no mesmo período. De acordo com a ação, aproximadamente 26,01 hectares não teriam sido alcançados pelo embargo administrativo.

O levantamento também apontou cerca de 11,38 quilômetros de acessos que possivelmente não estariam abrangidos pelas autorizações existentes, além de 23,08 hectares de corte raso de floresta nativa.

O MPAC ressalta, porém, que o passivo ambiental estimado em 1.012,87 hectares não está sendo automaticamente atribuído às empresas. Segundo a ação, será necessária perícia para determinar os períodos, locais e responsáveis pelas diferentes intervenções.

Ação questiona exploração e comercialização de madeira

O processo também analisa a relação comercial entre a Fazenda União e a DBS Madeiras. Conforme o documento, um contrato firmado em setembro de 2024 previa a compra de madeira autorizada em uma Unidade de Produção Anual (UPA) de aproximadamente 2.671 hectares, pelo valor de R$ 2,4 milhões.

O MPAC considera que o contrato demonstra interesse econômico direto na exploração e comercialização da madeira e pede documentos relacionados à operação.

Entre os materiais solicitados estão contratos, ordens de serviço, listas de trabalhadores e prestadores, registros de máquinas e drones, arquivos de georreferenciamento, Documentos de Origem Florestal (DOFs), créditos do SINAFLOR, romaneios, notas fiscais e informações sobre pátios e destinos da madeira.

Famílias extrativistas relatam prejuízos

A ação também aborda possíveis impactos sobre os recursos utilizados pelas famílias que vivem do extrativismo.

Um relatório de fiscalização do IMAC teria registrado 11 árvores abatidas em APP, com volume total de 50,63 metros cúbicos. Depoimentos reunidos durante a apuração também relatam a derrubada de castanheiras, seringueiras e mogno.

Em uma das declarações citadas pelo MPAC, uma família teria estimado a perda de 180 latas de castanha, avaliadas em aproximadamente R$ 21,6 mil, considerando os valores praticados na época.

Para o Ministério Público, a destruição das árvores pode representar não apenas perda ambiental, mas também prejuízos econômicos e sociais para famílias que dependem do extrativismo para sobreviver.

Denúncias envolvem uso de drones

Um dos pontos considerados mais graves pelo MPAC são os relatos de moradores sobre a suposta utilização de drones para lançar substâncias químicas sobre áreas de floresta, APPs, castanhais e seringais.

As denúncias mencionam áreas dos seringais Porongaba, São Sebastião, Sacado e São Bernardo. Moradores teriam relatado o uso de uma substância chamada de “veneno”, que teria como objetivo provocar a morte ou perda de vitalidade da vegetação e facilitar posteriormente a conversão das áreas.

O próprio MPAC ressalta que a existência, a composição e a origem dessas substâncias ainda não foram comprovadas. Até o momento, também não foram identificados o produto utilizado, a dose, os operadores dos equipamentos ou as datas exatas das supostas aplicações.

Por isso, a ação pede medidas de precaução e a realização de coletas ambientais urgentes em água, sedimentos, solo e material vegetal. A intenção é verificar possíveis resíduos ou metabólitos antes que desapareçam, com coleta em pontos a montante, dentro e a jusante das áreas denunciadas.

MPAC relata ameaças e pede proteção às famílias

Além das questões ambientais, a ação reúne relatos de disparos próximos a residências, circulação de homens armados, ameaças, destruição de bens e moradias, vigilância intimidatória e desaparecimentos ainda não esclarecidos.

O Ministério Público destaca que não está afirmando como comprovada a existência de organização criminosa ou grupo com características de milícia. Segundo o documento, os fatos ainda precisam ser investigados pelas autoridades competentes.

Diante da gravidade e da convergência dos relatos, o MPAC pede medidas imediatas de proteção. Entre elas está a elaboração de um plano emergencial de segurança, com patrulhamento, canais protegidos de denúncia, avaliação individual e coletiva de risco e proteção específica para crianças, idosos, lideranças, testemunhas e defensores de direitos humanos.

Estrada e escola também são citadas na ação

O Ministério Público afirma que as condições do ramal de acesso à comunidade prejudicam serviços públicos essenciais.

Segundo a ação, a precariedade da estrada dificulta o deslocamento de estudantes, professores, equipes de saúde, assistência social e forças de segurança, além de afetar o transporte escolar e a chegada de alimentos, medicamentos, água potável e materiais escolares.

O MPAC também aponta problemas na estrutura da escola que atende a comunidade e solicita uma vistoria estrutural, sanitária, elétrica e hidráulica.

Entre as medidas solicitadas estão a garantia de água potável, banheiros funcionais, transporte escolar e condições adequadas de ensino, além da manutenção regular da alimentação escolar.

Instituto ambiental é questionado

A atuação do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) também é questionada na ação.

O MPAC sustenta que o órgão teria sido informado sobre possíveis irregularidades e, mesmo diante dos dados apresentados, não teria adotado medidas consideradas suficientes para interromper a degradação.

Entre os pontos questionados estão a diferença entre a área apontada como desmatada em APP e aquela efetivamente embargada, a ausência de suspensão integral das autorizações, esclarecimentos sobre licenciamentos e a resposta às denúncias envolvendo drones.

MPAC pede suspensão das atividades e perícias

Entre as medidas de urgência solicitadas à Justiça está a suspensão imediata de corte, arraste e transporte de madeira recém-extraída, além da abertura de vias, marcação de árvores, supressão vegetal e atividades de manejo nas áreas apontadas como irregulares.

O órgão também pede a proibição de aplicações clandestinas de agrotóxicos, herbicidas, dessecantes ou outros produtos químicos, especialmente por drones. A ação solicita ainda a preservação de registros de voo, telemetria, identificação de pilotos e equipamentos, receitas, notas fiscais e outros documentos.

Também foi solicitada a realização de perícias ambiental, florestal, hídrica, toxicológica, fundiária e socioeconômica para delimitar a extensão dos possíveis danos e identificar responsabilidades.

Valor da causa é de R$ 1,5 milhão

O MPAC atribuiu provisoriamente à ação o valor de R$ 1.514.008,42.

O montante considera, entre outros elementos, uma estimativa técnica inicial de R$ 757.504,21 referente a um recorte dos danos ambientais já valorados. O Ministério Público ressalta que o valor poderá ser alterado após a realização das perícias.

A ação também pede a recuperação das áreas degradadas, indenização pelos danos ambientais e comunitários eventualmente comprovados, além de compensação por dano moral coletivo socioambiental.